PRESIDENTE DO SINDIGÊNEROS-RS DEBATE COM ASSESSORIA AS DEMANDAS PRIORITÁRIAS LEGISLATIVAS E TRIBUTÁRIAS PARA O ANO DE 2019

Na última terça-feira (26) o Presidente do SINDIGÊNEROS-RS e Vice-Presidente da FECOMÉRCIO-RS, João Francisco Micelli, esteve na sede da AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial, tratando com sua assessoria Legislativa e de RelGov acerca de pautas de interesse do segmento de gêneros alimentícios. Na reunião estavam presentes a Drª Ana Paula Gaiesky, diretora da AGF Advice, a Drª Fernanda Gregory, e a executiva do Sindicato, Srª Flávia Rosa.

Entre as pautas legislativas e jurídicas analisadas foram abordadas o Decreto nº 54.308/2108, conhecido como AJUSTE DO ICMS/ST. No Rio Grande do Sul, a complementação e a restituição do ICMS/ST foram regulamentadas pelo Decreto nº 54.308/18, que criou o chamado Ajuste do ICMS/ST. A nova sistemática exigiu das empresas que realizam venda a consumidor final o cumprimento de uma série de exigências fiscais, com o objetivo de apurar se houve o pagamento a maior ou a menor do ICMS. Uma das principais reclamações das empresas foi que o curto prazo para adequação gerou um ambiente de incertezas e insegurança jurídica, tendo sido prorrogado  para 1º de junho. A entidade estuda a possibilidade de ajuizar medida judicial visando suspender a complementação do ICMS/ST, em vendas a consumidor final.

Também foi abordada a decisão do STF que reafirma a constitucionalidade da terceirização e o impacto para o segmento.

Outro dos itens discutidos foi a decisão liminar obtida pelo SINDIGÊNEROS-RS que suspendeu a Lei Municipal n° 12.413/2018 que obriga supermercados e hipermercados a contratar equipe de bombeiros civil, nos autos da ADI 70080392608. Consoante a decisão, a lei municipal estaria criando, de forma imprópria, uma estrutura paralela de segurança pública, o que em tese é inconstitucional.

Ainda foi apresentada ao Presidente Micelli a atualização sobre a discussão do Decreto nº 54.442 de 26/12/2018, que revogou o Decreto nº 53.304 de 24/11/16 que tratam sobre a manipulação de produtos de origem animal em açougues e fiambrerias no Estado para Comércio atacadista e varejista. A pauta continua em acompanhamento constante pela entidade.

Por fim, apresentou-se a situação das principais proposições legislativas em acompanhamento do setor, bem como um panorama político do País, definindo-se as atuações futuras da entidade que representa a categoria econômica das empresas varejistas de gêneros alimentícios em 340 municípios do Estado do Rio Grande do Sul.