PROJETO VEDA A COBRANÇA DE ALUGUEL DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO

Encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1200/2019, de autoria do Deputado Altineu Côrtes (PR/RJ), o qual visa vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta de transações de instrumentos de pagamentos nas compras realizadas por meio de cartões de crédito, débito e pré-pago.

Nesse sentido, a proposta  insere um dispositivo na Lei nº 12.865, de 2013, que, dentre outras provisões, definiu e regulou os arranjos de pagamento (conjunto  de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público), visando assegurar a capacidade de inovação e a diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento, bem como proibi a cobrança de aluguel pela utilização de equipamentos indispensáveis para a coleta das transações realizadas com a utilização de instrumentos de pagamento.

De acordo com a justificativa da proposta, no âmbito das empresas que realizam a captura das transações efetuadas com cartões, tais como Rede, Cielo, Getnet, dentre  outras, ainda é comum encontrarmos situações nas quais se cobra aluguel de lojistas pela utilização das máquinas utilizadas para mencionada captura (as chamadas máquinas POS).

O proponente entende que a referida cobrança de aluguel não faz sentido, principalmente em uma situação na qual o lojista já paga uma comissão pelo serviço de captura dessas transações. Salienta que essas comissões já são suficientes para remunerar a empresa, inclusive porque o fornecimento do equipamento para a captura é essencial para que seja completado o serviço. Não haveria como um lojista aceitar o cartão sem que a empresa lhe desse os meios pelos quais as transações seriam realizadas.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) foi designado o relator, Deputado Federal Wellington Roberto (PR-PB) para proferir parecer. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei nº 1200/2019.

Permanecemos à disposição para os demais esclarecimentos que se fizerem necessários através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br

AGF Advice Consultoria Legislativa Tributária e Empresarial