CONGRESSO DERRUBA VETO QUE IMPEDIA READMISSÃO DE EXCLUÍDOS DO SIMPLES
Atualizado em 07 de junho de 2019 às 7:48 pm
O Congresso derrubou nesta quarta-feira o veto do ex-presidente Michel Temer a um projeto de lei que permite a readmissão no Simples Nacional de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime em janeiro por causa de dívidas tributárias.
Ao justificar o veto, Temer afirmou que a medida seria contrária ao interesse público e inconstitucional, uma vez que infringiria leis orçamentárias.
Desta forma, as pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária.
Para retornarem ao Simples, os interessados devem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.
A reinclusão deverá ser pedida em até 30 dias contados da data de adesão ao Refis.
Com informações da Agência Senado