DEPUTADO ESTADUAL FÁBIO OSTERMANN SOLICITA VISTA AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei n° 445, de 2011, de autoria do Deputado Pedro Pereira (PSDB), que visa alterar a Lei nº 12.185 de 21 de dezembro de 2004, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Rio Grande do Sul a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

O presente projeto visa aperfeiçoar a Lei n° 12.185/2004 que estabelece horário para entrega de bens e serviços, para turno da manhã (entre 7h e 12h), da tarde (das 12h às 18h) ou da noite (18h às 23h).

Pela proposição, o fornecedor deverá informar previamente as datas e os respectivos turnos disponíveis para entrega de produtos ou prestação de serviços, sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas.

Ademais, conforme o projeto, no ato da finalização da contratação do fornecimento, o fornecedor deverá entregar ao consumidor, por escrito, documento com as seguintes informações: identificação do estabelecimento comercial, nome fantasia, número de inscrição no CNPJ, endereço e número do telefone para contato; descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado; data e turno em que o produto deverá ser entregue ou prestado o serviço; endereço onde deverá ser entregue o produto ou realizado o serviço.

O autor da proposta, em sua justificativa esclarece que sua intenção é defender o consumidor. “Sabe-se que muitas lojas fazem de tudo para vender determinada mercadoria ou serviço, no entanto, após a concretização do negócio não cumprem com os prazos de entrega, causando inúmeros transtornos para os consumidores“.

Por fim, o autor destaca a questão do comercio à distância ou não presencial, mais conhecido por compras pela Internet, assim entende necessário sua inclusão, uma vez que atualmente a grande maioria dos cidadãos realizam suas compras por este meio. Portanto, determina que no caso de comércio à distância ou não presencial, o documento deverá ser enviado ao consumidor, previamente à entrega do produto ou realização do serviço, por meio de mensagem eletrônica, fac-símile, correio ou outro meio indicado.

Tramitação:

Na última quinta-feira (05/06) na Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (CEDST), após a leitura do parecer favorável apresentado pelo Deputado Adolfo Brito (PP) à proposição, o Deputado Fábio Ostermann (Novo) solicitou vista para exame do projeto de lei.

O autor do pedido de vista, Deputado Fábio Ostermann, esclareceu que seu propósito é aprofundar o exame e o debate sobre matéria. “Sou cético em relação a este nível de microintervenção ao domínio econômico”. A iniciativa teve a concordância do relator, Deputado Adolfo Brito.

O presidente da Comissão, Deputado Tiago Simon (MDB) concedeu a vista pelo prazo regimental de 03 (três) dias, nos termos do §1º do Art. 66, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do RS.

Desta forma, o pedido de vista adiou na Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (CEDST) a votação do parecer sobre o Projeto de Lei n° 445/2011, que aperfeiçoa legislação sobre prazos de entrega de mercadorias.

Com Informações da Agência de Notícias ALRS