APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC QUE MUDA RITO DE ANÁLISE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

A Mesa do Senado Federal recebeu na última quinta-feira (06/06) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 91/2019, oriunda do Senado Federal PEC n° 11/2011 (texto na Câmara dos Deputados PEC n°70/2011), que visa modificar o rito das medidas provisórias no Congresso Nacional.

A PEC permitirá resolver algumas problemáticas enfrentadas pelo Senado Federal em relação aos prazos das medidas provisórias.

A proposta foi apresentada pelo ex-senador José Sarney em 2011 e aprovada pelo Senado no mesmo ano. Na Câmara, a PEC passou oito anos tramitando, tendo sido aprovada na quarta-feira (05) passada. Como os deputados fizeram alterações, o texto voltou para nova análise do Senado.

Da Proposta

Um dos principais objetivos do texto é garantir um equilíbrio maior no tempo que cada Casa legislativa possa ter para analisar as medidas.

De acordo com o texto, é garantido pelo menos 30 (trinta) dias para que o Senado analise uma MP, o que na prática, vai permitir que os senadores façam alterações antes do prazo de vencimento da medida. Com o tempo escasso com que as MPs chegavam à Casa, essas mudanças muitas vezes ficavam impossibilitadas, porque as medidas precisam voltar à Câmara quando são modificadas pelo Senado.

A PEC também prevê a perda da validade das medidas provisórias em vários casos:

• • se não forem analisadas pela comissão mista após 40 (quarenta) dias do recebimento;
• • se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 (quarenta) dias após a análise da comissão;
• • se não forem analisadas pelo Senado em 30 (trinta) dias, após a aprovação pela Câmara;
• • se a Câmara não analisar as modificações do Senado em 10 (dez) dias.

Caso a Câmara dos Deputados não analise a MP em 30 (trinta) dias, ela passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a MP tranca a pauta após 20 (vinte) dias, se não houver manifestação pela Casa.

A PEC proíbe ainda a inserção de textos estranhos ao conteúdo da medida provisória, os chamados jabutis.

Da Tramitação

Na última quinta-feira (06/06) a PEC foi distribuída ao Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), para proferir parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

No dia seguinte (07/06) o Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), proferiu parecer com voto favorável à PEC.

A tramitação de PECs exige um rito de cinco sessões de discussões para ser votada em primeiro turno e mais três sessões para então ser apreciada em segundo turno.

Matéria foi incluída na pauta de reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para votação do parecer. A Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet (MDB/MS) pretende colocar a proposta em votação ainda esta semana. Com acordo de líderes, a matéria poderá receber urgência e ser apreciada pelo Plenário do Senado no mesmo dia, após a votação na CCJ .

Clique AQUI para acessar a íntegra do parecer proferido pelo Senador Antonio Anastasia na CCJ.

Com Informações da Agência de Notícias do Senado Federal