CTASP APROVA PERMISSÃO PARA QUE COOPERATIVAS PRESTEM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 8824/2017, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT)  (Lei nº 9.472/1997) e permite a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.  Além disto, a proposta também altera, com o mesmo propósito, a Lei nº 9.295/1996, que dispõe sobre a privatização do Serviço Móvel Celular.

O parecer apresentado na CTASP pelo relator deputado Heitor Schuch (PSB/RS), foi favorável à proposta. Segundo o parlamentar, atualmente há no Brasil mais de 6 mil cooperativas, sendo 135 na área de infraestrutura. Alega ainda que 14,2 milhões de cooperados e geram em torno de 398 mil empregos formais. Essas cooperativas são responsáveis, por exemplo, por distribuir e gerar energia elétrica a mais de 800 municípios brasileiros, geralmente no interior do País.

O relator destaca que a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) trava uma batalha legislativa para tentar aprovar uma lei que possibilite a pessoas físicas se agruparem em cooperativas de telecomunicações, principalmente de banda larga.  As cooperativas trabalham para seus cooperados e com isso buscam estar presentes nas mais diversas localidades do país, muitas vezes em lugares desinteressantes para os grandes grupos econômicos.

Menciona ainda que as atuais concessões, permissões e autorizações não se mostram eficazes em promover o acesso, a qualidade e a competitividade fundamentais para o acesso digital das comunidades rurais os as em regiões de difícil acesso. E mais uma vez, o cooperativismo pode ser uma alternativa, ou até mesmo protagonista para universalização destes serviços.

As grandes operadoras de telefonia e internet não investem nos municípios pequenos, porque procuram mercados mais rentáveis. Segundo o relator, Deputado Schuch, apenas a cooperativa Certel Net, do Sul do país por exemplo, conseguiu autorização na Justiça para prestar o serviço de banda larga a seus cooperados e hoje atua em cerca de 30 cidades gaúchas. O projeto busca reverter quadros como estes.

O principal objetivo do projeto é disseminar a internet nos mais distantes lugares do país, que, como já dissemos, nem sempre são objeto de interesse das grandes companhias que dominam o setor. Ademais, o PL n° 8824/2017 visa ampliar a participação das cooperativas no mercado de telecomunicações o que concomitantemente gera segurança jurídica aos cooperados interessados em empreender no setor, permitindo-se que internet de qualidade e a um custo módico seja disponibilizada para milhões de brasileiros.

Tramitação

O projeto de lei ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se aprovado nestas Comissões, seguirá diretamente para o Senado, caso não haja recurso.

Acesse AQUI a íntegra do parecer aprovado na CTASP.

Com Informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados