PROCURADORIA DA CÂMARA DE VEREADORES PERMITE NOVA VOTAÇÃO DO PROJETO DO IPTU EM PORTO ALEGRE

A decisão sobre votar novamente ou não a revisão do IPTU do Município de Porto Alegre ficará para o início de agosto. O motivo: a Câmara Municipal entra em recesso legislativo a partir desta quarta-feira (17/07) e retoma os trabalhos apenas no dia 05/08.

O Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 005/18, tinha como finalidade atualizar a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sendo a proposta aprovada em 30 de abril por 22 votos favoráveis e 14 contrários, em um cenário que exigia 19 votos (metade dos parlamentares mais um).

O Vereador Adeli Sell (PT) contrário a proposta, utilizou um dispositivo do regimento interno da Casa autorizando que, em textos aprovados com três votos ou menos de diferença em relação à maioria absoluta ou à maioria qualificada, pode ser feito um requerimento solicitando que a votação seja feita novamente.

Desta forma, o parlamentar solicitou a renovação da votação e obteve um parecer favorável da procuradoria da Câmara Municipal. Agora, o requerimento segue para a Mesa Diretora e, na sequência, para o plenário.

Um vereador necessita solicitar a presidente a priorização da votação — pode ser o autor do pedido de renovação ou não. Depois, o requerimento vai a plenário.

Se aprovado, o projeto do IPTU será votado novamente. Se rejeitado, há o arquivamento e a redação final do projeto é encaminhada para a sanção do prefeito Nelson Marchezan.

Apesar da proposta ter sido aprovada há dois meses e meio, o texto não foi enviado ao Executivo, uma vez que aguardava a elaborada da redação final (projeto original com as emendas aprovadas).

Com informações do Correio do Povo