APROVADO NA CCJ PROJETO DE LEI PREVÊ EXTINÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA DEPUTADOS ESTADUAIS

No dia 06/08, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 78/2019 de autoria da Deputada Any Ortiz (PPS) que acaba com o chamado Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do RS.

O projeto revoga a Lei 14.643/2014 – que dispõe sobre o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares do estado – e estabelece que a liquidação completa do atual plano de seguridade dos deputados estaduais gaúchos ocorrerá em até 180 dias após a data de publicação da nova lei.

Ressalta-se que o plano atual, aprovado no fim de 2014, prevê que deputados com 35 anos de exercício de mandato e idade mínima de 60 anos têm direito à aposentadoria integral. Para isso, cada um contribui com 13,25% do subsídio mensal, cerca de R$ 2.650, enquanto a Casa entra com outros R$ 5,3 mil. O gasto anual chegaria a R$ 3,498 milhões aos cofres públicos, conforme cálculo feito em 2014, na data de publicação do plano. Antes da aprovação do Plano de Seguridade Social, cada deputado contribuía para o INSS.

Tramitação:

O Projeto de Lei Complementar nº 78/2019 foi apresentado em 12/02.

Posteriormente, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo que no dia 06/08 apresentou-se parecer favorável à proposta.

No dia 08/08, o projeto seguiu para análise da Comissão de Segurança e Serviços Públicos.

 Acesse AQUI a íntegra do PLC 78/2019.

Com informações do Correio do Povo.