COMISSÃO APROVA LIMPEZA OBRIGATÓRIA DE CAIXAS D’ÁGUA DE USO COLETIVO A CADA 6 MESES

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei nº 3802/2015 que torna obrigatória a limpeza de caixas d’água em prédios públicos e privados de uso coletivo a cada seis meses. A proposta altera a Política Nacional do Saneamento Básico (Lei 11.445/07).

De acordo com o texto, a limpeza deverá atestada por certificado exibido em local público e disponível para eventual fiscalização, sob pena de multa a ser definida em regulamento.

Tramitação:

O Projeto de Lei nº 3802/2015 foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano no dia 14/08 nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Marcelo Nilo (PSB-BA),

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acesse AQUIi o texto do PL 3802/2015 aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano .

Com informações da Câmara dos Deputados.