AVANÇA NA CÂMARA PROJETO DE LEI QUE OBRIGA COMÉRCIO A INFORMAR USO DE RECONHECIMENTO FACIAL

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21/08, projeto que obriga os estabelecimentos comerciais que utilizarem programas de reconhecimento facial a alertar os consumidores com placas ou adesivos fixados na entrada do local. A medida está prevista no Projeto de Lei 2537/19, de autoria do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP).

Através da justificativa apresentada ao projeto, o autor salienta que não se pode frear a tecnologia e os avanços cada vez mais rápidos da sociedade, entretanto deve-se dar a devida atenção na preservação da imagem, privacidade, liberdade de expressão e outros direitos fundamentais que são assegurados pela Constituição Federal.

Tramitação:

Em 21/08, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o parecer do relator, deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), pela aprovação do projeto.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Posteriormente à aprovação na Câmara, seguirá para apreciação do Senado.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei 2537/2019.