PROJETO DE LEI EXIGE A DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS EM CONDOMÍNIOS

O Projeto de Lei 4072/2019, de autoria do Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS), determina que o documento físico ou eletrônico referente às taxas de condomínio e outros encargos, como luz e água, deve conter informações detalhadas sobre o que está sendo cobrado de cada unidade.

Destarte, a proposição tem como objetivo disciplinar e regular a relação entre administradoras de condomínio e os proprietários ou locatários das unidades condominiais, promovendo transparência na relação estabelecida entre as partes e estabelecendo a obrigatoriedade de serem apresentados todos os detalhamentos dos gastos e das respectivas cobranças ao cliente pagador do condomínio.

A justificativa apresentada pelo autor é no sentido de que a medida proporciona absoluta transparência e parceria entre as partes, podendo, inclusive, acarretar na redução de embates e litígios judiciais ou extrajudiciais, porquanto serão comprovados documentalmente todos os gastos efetuados e as respectivas cobranças ao pagador do condomínio.

Tramitação:

A proposta foi apresentada no dia 12/07 e, posteriormente, encaminhada à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

O projeto aguarda parecer do relator designado, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP).

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei nº 4072/2019.

Com informações da Câmara dos Deputados.