RELATOR DA PEC DA PREVIDÊNCIA APRESENTA PARECER NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira, 27, seu relatório à reforma da Previdência (PEC 6/2019).

O parlamentar propôs dez mudanças no conteúdo do texto da Câmara: quatro que retiram trechos aprovados pelos deputados e que não precisariam voltar para a Câmara, e seis que entrariam em uma proposta paralela.

As mudanças previstas no relatório devem resultar em uma redução inicial de R$ 98 bilhões na economia esperada em uma década com o texto aprovado pela Câmara. Com medidas de elevação de receita, o impacto líquido chegaria a R$ 990 bilhões em dez anos, desconsiderando a inclusão de Estados e municípios.

Confira as principais mudanças na proposta entre o texto da Câmara e o relatório do Senador:

1) Aposentadoria especial para expostos a agentes nocivos:

Texto aprovado pela Câmara: Permite aposentadoria quando a soma da idade e do tempo de contribuição mais o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos for: de 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição; de 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. A partir de 2020, acrescenta um ponto a cada ano.

Como ficou no relatório: Retira o item que eleva a regra de pontos em cada ano.

Forma de alteração: Supressão do texto, não volta para a Câmara.

Impacto fiscal: R$ 6 bilhões em dez anos.

2) Inclusão de Estados e municípios:

Texto aprovado pela Câmara: As mudanças de regras na aposentadoria valem apenas para servidores da União e trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vinculados à iniciativa privada.

Como ficou no relatório: Permite que os Estados, o Distrito Federal e os municípios adotem integralmente as regras mediante aprovação de lei ordinária. Caso essa aprovação ocorra em nível estadual, a adoção integral também se aplicará aos municípios do Estado. Neste caso, o prefeito pode aprovar uma lei em até um ano para desfazer as mudanças.

Forma de alteração: PEC paralela.

Impacto fiscal: R$ 350 bilhões em dez anos.

3) Pensão por morte:

Texto aprovado pela Câmara: Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O texto não garante benefício de um salário mínimo nos casos em que o beneficiário tenha outra fonte de renda formal.

Como ficou no relatório: Garantia de um salário mínimo de renda formal para todos os pensionistas. Cota dobrada, de 20%, na pensão por morte, para os dependentes de até 18 anos de idade. Dessa forma, a pensão será de 100% no caso, por exemplo, de uma mãe com dois filhos.

Forma de alteração: PEC paralela.

Impacto fiscal: R$ 40 bilhões em dez anos.

4) Cobrança de contribuições previdenciárias:

Texto aprovado pela Câmara: Não prevê cobrança de contribuições previdenciárias para exportadores do agronegócio e entidades filantrópicas.

Como ficou no relatório: Cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador e das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as Santas Casas e as entidades de assistência. Além disso, prevê cobrança no Simples destinada a incentivar micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à sua saúde.

Forma de alteração: PEC paralela.

Impacto fiscal: R$ 155 bilhões em dez anos. São R$ 60 bilhões referente às filantrópicas, R$ 60 bilhões referentes ao agronegócio e R$ 35 bilhões referentes ao Simples.

5) Tempo de contribuição:

Texto aprovado pela Câmara: Prevê tempo mínimo de contribuição de 15 anos para as aposentadorias e de 20 anos no caso de homens que não ingressaram no mercado de trabalho.

Como ficou no relatório: Mantém o tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho.

Forma de alteração: PEC paralela.

Impacto fiscal: De acordo com relator, não há impacto fiscal a se considerar nos dez primeiros anos.

6) Aposentadoria por invalidez:

Texto aprovado pela Câmara: A aposentadoria por invalidez passa a ser de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos.

Como ficou no relatório: Acréscimo de 10% na aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho.

Forma de alteração: PEC paralela.

Impacto fiscal: R$ 7 bilhões em dez anos.

7) Previdência complementar:

Texto aprovado pela Câmara: Não prevê que servidores federais optem pelo sistema de previdência complementar

Como ficou no relatório: Prevê reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;

Forma de alteração: PEC paralela.

Impacto fiscal: R$ 20 bilhões em dez anos.

8) Cobrança de alíquotas:

Texto aprovado pela Câmara: Prevê contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas. Permite contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o valor dos benefícios que superem o salário mínimo quando houver déficit atuarial.

Como ficou no relatório: Retira a expressão “no âmbito da União” do dispositivo para assegurar aos Estados e municípios a prerrogativa de instituir contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial.

Forma de alteração: Supressão do texto, não volta para a Câmara.

Impacto fiscal: Não citado.

10) Aposentadorias e pensões acima do teto:

Texto aprovado pela Câmara: Suprime trecho da Constituição que trata de contribuição sobre aposentadorias e pensões acima do teto do RGPS.

Como ficou no relatório: As contribuições incidirão sobre aposentadorias e pensões que superem o teto do Regime Geral de Previdência Social (hoje em R$ 5.839,45).

Forma de alteração: Supressão do texto, não volta para a Câmara.

Impacto fiscal: Não citado.

IMPACTO FISCAL DA REFORMA

Proposta original do governo: R$ 1,236 trilhão em dez anos

Texto da Câmara: R$ 933,5 bilhões em dez anos

Relatório de Tasso Jereissati: R$ 990 bilhões em dez anos (sem Estados e municípios)

Tramitação:

Após a aprovação do texto pela Câmara dos Deputados, a PEC 06/2019 seguiu para análise do Senado Federal.

A proposta foi encaminhada à CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde foi designado como relator o Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

No dia 27/08, foi apresentado parecer com voto favorável à proposta e às emendas números 52 e 82, com nove emendas, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.

A proposta de emenda à constituição deve ser votada entre 1º e 10 de outubro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Clique AQUI para acessar a íntegra do relatório do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Com informações do Infomoney.