PROJETO DE LEI ESTADUAL QUE ESTIPULA REGRAS PARA REUTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS É APROVADO NA CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer ao Projeto de Lei nº 227/2019, de autoria do Deputado Estadual Luiz Marenco (PDT), que dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado do Rio Grande do Sul. O projeto aguarda parecer na Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA) do relator, Deputado Sérgio Turra (PP).

A matéria visa legalizar e normatizar a doação e a reutilização de excedentes de alimentos no Estado, permitindo que entidades públicas ou privadas que atendam pessoas em situação de exclusão ou vulnerabilidade social, sujeitos à insegurança alimentar ou nutricional, possam receber doações de alimentos não distribuídos para o consumo que tenham sido mantidos adequadamente conservados, oriundos de cozinhas industriais, buffets, restaurantes, padarias supermercados, feiras, etc.

Hoje não é possível direcionar os alimentos que perderam seu valor comercial para doação devido à rigidez da legislação, que culpabiliza o doador e coloca parâmetros praticamente inviáveis para aqueles que desejem doar o excedente do seu estabelecimento. Esse excessivo rigor na responsabilização, nos âmbitos civil e penal, dificulta as doações e contribui para o descarte de alimentos.

Calcula-se que a família brasileira joga fora quase 130 quilos de comida por ano, uma média de 41,6 quilos por pessoa. Outros dados estimam, com base em indicativos da FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura), que 8,7 milhões de toneladas da produção total de alimentos são desperdiçadas por ano no Brasil, representando um volume inacreditável de refeições indo literalmente para o lixo, num país onde 22,6% da população enfrenta algum nível de insegurança alimentar e tem 54,8 milhões de pessoas vivendo com até 5,5 dólares por dia, linha de pobreza proposta pelo Banco Mundial.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei nº 227/2019.

Com informações da AL/RS.