REFORMA TRIBUTÁRIA: RELATOR DA PEC 110/2019 APRESENTA RELATÓRIO NA CCJ

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 18/09, seu relatório sobre a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019). O texto, que prevê a extinção e a unificação de tributos, tem como objetivo a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um imposto sobre valor adicionado (IVA).

No relatório apresentado, o Senador Roberto Rocha manifestou-se favoravelmente ao projeto, acatou parcialmente as emendas nºs 5, 7, 18, 22, 23 e 24, e posicionou-se contrário às demais emendas nos termos do substitutivo que apresenta.

A proposta original previa a incorporação de nove tributos ao IBS e a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos — o Imposto Seletivo, de competência federal. Em vez disso, o relator sugere fundir os cincos impostos e contribuições sociais de competência da União em um IBS; e o ICMS e o ISS (estaduais), em outro IBS. Segundo ele, a medida evitaria excessiva concentração de tributos no âmbito da União.

Segundo o relator, nos termos do parecer apresentado:

“Essa dualidade do IBS seria invisível ao contribuinte, que continuaria recolhendo para duas fontes, mas segundo a mesma sistemática (mesma base de incidência e mesmos princípios referentes à não cumulatividade). Cremos, com isso, que compatibilizamos a necessidade de uniformização da tributação, mas com garantia de manter a autonomia dos entes federados”.

Ainda, conforme seu entendimento, esse regime dual também evitaria que o Imposto Seletivo (IS) tenha finalidade arrecadatória.

“Com a divisão equitativa das alíquotas dos dois tributos, pode-se manter a renda dos três níveis da Federação, sem a instituição de um novo tributo. O imposto seletivo, portanto, voltar-se-á a de incentivar o consumo de alguns produtos que geram externalidades negativas como fumo, bebidas alcoólicas”, detalhou.

No relatório, o senador também sugere a criação de um fundo de desenvolvimento para investimento em ações estruturais como, por exemplo, universalização do saneamento no país.

“É sabido que atualmente há centenas de fundos contábeis, cujos recursos estão parados e sem utilização, e que poderiam ser destinados a gerar renda e investimento para a sociedade”, defendeu.

Emendas:

O senador incorporou parcialmente uma série de emendas apresentadas pelos senadores e outras sugestões recebidas para assegurar regimes tributários especiais em vigência, como o da Zona Franca.

O relatório também sugere a destinação para o estado do Maranhão de parte das receitas auferidas pela Base de Alcântara com o lançamento de foguetes.

Tramitação:

No dia 18/09 o relator do projeto, Senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seu parecer sobre a proposta, através do qual manifestou-se favoravelmente à proposta, com acatamento parcial das emendas nºs 5, 7, 18, 22, 23 e 24, e contrário às demais emendas nos termos do substitutivo que apresenta.

Na mesma data, foi concedida vista coletiva aos Senadores, bem como apresentado voto em separado do Senador Angelo Coronel, favorável à Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

Posteriormente, foram apresentadas as emendas números 33 (de autoria do Senador Antonio Anastasia – PSDB/MG); 34 e 35 (de autoria do Senador Acir Gurgacz – PDT/RO) e, ato contínuo, encaminhadas ao relator para apreciação.

Por fim, a proposta encontra-se aguardando pauta na Comissão de Constituição e Justiça.

Acesse AQUI a íntegra da PEC 110/2019 e AQUI o parecer apresentado pelo relator.

Com informações da Agência Senado.