MANTIDO VETO À BAGAGEM GRATUITA

O Congresso Nacional decidiu manter, na última quarta-feira (25), o veto do presidente Jair Bolsonaro à medida que traria de volta a gratuidade para despachar bagagens em voos nacionais. Incluído pela Câmara dos Deputados no texto da Medida Provisória n° 863/18, transformada na Lei 13.842/19, o dispositivo concedia ao usuário o direito de franquia de 23 kg nas viagens nacionais.

Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem funcionaria pelo sistema de peça ou peso, de acordo com regulamentação específica.

As companhias aéreas são contra a volta da franquia mínima e alegam que os custos extras acabam afetando o preço final das passagens. Além disso, a obrigatoriedade da franquia, segundo a equipe econômica do governo, pode afetar a entrada no país das companhias de baixo custo (“low cost”), que cobram por qualquer item considerado extra nos voos.

À época do veto presidencial, técnicos do governo ressaltaram que houve um consenso em torno da decisão nos ministérios da Infraestrutura, do Turismo e da Economia. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também haviam manifestado a mesma posição.

Histórico:

Desde 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autoriza as companhias aéreas a cobrarem por bagagens despachadas, dando ao passageiro o direito de levar na cabine apenas uma bagagem de mão de até 10 quilos, de forma gratuita.

Com informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados.