CONGRESSO REJEITA 18 E MANTÉM 15 VETOS À LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Atualizado em 01 de outubro de 2019 às 9:18 pm
O Congresso Nacional derrubou 18 vetos presidenciais à nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Quase todos são referentes a 15 condutas tipificadas pela norma. Com isso, as disposições voltam à legislação e podem ser punidas com perda do cargo público e prisão.
Além disso, os parlamentares restauraram uma mudança que a lei promove no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). O texto prevê pena de três meses a um ano de prisão para a violação das seguintes prerrogativas dos advogados:
– Inviolabilidade do local de trabalho;
– Inviolabilidade de comunicações relativas à profissão;
– Comunicação pessoal e reservada com clientes;
– Presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso de prisão em flagrante por motivo ligado à profissão; e
– Prisão em sala de Estado-Maior ou em domicílio antes de sentença transitada em julgado.
Em relação a todos os crimes previstos na lei, os parlamentares retomaram a previsão de que eles são de ação penal pública incondicionada, admitindo-se a ação privada se a ação penal pública não for proposta no prazo legal.
No que tange ao papel do Ministério Público, o órgão deverá aditar a queixa, recusá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante (autor da queixa), retomar a ação como parte principal.
Já no que atine à ação privada subsidiária, esta deve ser exercida no prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
Ademais, a lei determina que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver, comprovadamente, a intenção de beneficiar a si próprio ou prejudicar outro. A mera divergência interpretativa de fatos e normas legais (a chamada hermenêutica) não configura, por si só, conduta criminosa.
Confira aqui os vetos derrubados e mantidos na Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019):
Vetos Derrubados |
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| Crimes |
Penas |
| Não se identificar como policial durante uma captura | • Detenção de 6 meses a 2 anos • Multa • Indenização • Perda do cargo público (em caso de reincidência) • Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência) |
| Não se identificar como policial durante um interrogatório | |
| Impedir encontro do preso com seu advogado | |
| Impedir que preso/réu/investigado sente-se e consulte seu advogado antes e durante audiência | |
| Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação | |
| Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação | |
| Decretar prisão fora das hipóteses legais | • Detenção de 1 a 4 anos • Multa • Indenização • Perda do cargo público (em caso de reincidência) • Inabilitação para cargos públicos por 1a 5 anos (em caso de reincidência) |
| Não relaxar prisão ilegal | |
| Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber | |
| Não conceder liberdade provisória, quando couber | |
| Não deferir habeas corpus cabível | |
| Constranger o preso a produzir prova contra si ou contra outros | |
| Insistir no interrogatório de quem optou por se manter calado | |
| Insistir no interrogatório de quem exigiu a presença de advogado enquanto não houver advogado presente | |
| Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente | |
Vetos Mantidos |
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Crimes |
Justificativas |
| Executar prisão ou busca e apreensão sem flagrante ou mandado | Um flagrante pode se alongar no tempo, dependendo do caso |
| Fotografar ou filmar preso sem consentimento (exceção: produção de provas, documentação de condições carcerárias) | Não é possível o controle absoluto da captação de imagens por parte de particulares ou da imprensa |
| Usar algemas sem necessidade (a pena é dobrada se o(a) detido(a) for menor ou grávida ou se o ato acontecer dentro de unidade prisional) | Já existe súmula vinculante do STF regulamentando o tema (Súmula 11) |
| Executar mandado de busca e apreensão com mobilização desproporcional de aparato de segurança | O planejamento e a logística das operações competem às forças de segurança |
| Instigar prática de crime para obter um flagrante (exceções: flagrante esperado ou prorrogado) (a pena é maior se o ato resulta em captura) | Texto muito subjetivo e interpretativo, pode prejudicar a atividade investigativa |
| Omitir dados ou informações sobre fato judicialmente relevante e não sigiloso pertinente a uma investigação, para prejudicar o investigado | Pode conflitar com a Lei de Acesso à Informação, permitindo/exigindo a divulgação de informações que ela protege |
| Deixar de corrigir erro conhecido em processo | Conduta análoga à prevaricação, que é um crime já tipificado |
| Proibir ou dificultar a reunião pacífica de pessoas para fins legítimos | Direito já garantido pela Constituição |
Agência Senado
Com informações da Agência de Notícias do Senado Federal.