AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEBATERÁ REFORMA SINDICAL

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o Requerimento nº 136/2019, de autoria da Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que requereu a realização de audiência pública para debater sobre a reforma sindical.

A temática tem ganhado impulso entre as entidades, no governo e no Congresso Nacional, considerando a tramitação de dezenas de propostas de emenda à Constituição que versam sobre uma nova estrutura e organização sindical no País.

Nesse sentido, a requerente entende ser de suma importância esse debate ser travado junto à CTASP. Para isso, sugere os seguintes convidados para participar da audiência pública:

• – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), presidente Adilson de Araújo;
• – Central Única dos Trabalhadores (CUT), presidente Vagner Freitas;
• – Força Sindical, presidente Miguel Eduardo Torres;
• – União Geral dos Trabalhadores (UGT), presidente Ricardo Patah;
• – Secretário do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, Bruno Dalcomo.

Cabe referir que no âmbito do Executivo, a Secretaria de Relações do Trabalho criou um grupo para elaborar uma proposta de reforma sindical a ser enviada ao Congresso. O Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) — composto por 11 membros, cujo coordenador presidente é o Secretário de Trabalho, Bruno Silva Dalcolmo — conta com 4 Grupos de Estudos Temáticos (GET), que irão dedicar-se ao estudo de temas específicos como:

1) Economia do Trabalho;

2) Direito do Trabalho e Segurança Jurídica;

3) Trabalho e Previdência; e

4) Liberdade Sindical.

O objetivo do grupo, segundo o governo, é avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas.

Nesse contexto, a autora do requerimento sustenta que as centrais sindicais iniciaram discussão com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para chegar a uma proposta de reforma sindical negociada entre entidades patronais, de trabalhadores e o Congresso. A intenção é se antecipar à reforma em elaboração pelo grupo de trabalho do Governo.

Salienta-se que a audiência pública sobre a reforma sindical restou aprazada para o dia 29 de outubro, às 14h, a ser realizada no Plenário 16, Câmara dos Deputados, Anexo II.

Cabe salientar que na última semana, foi protocolado no Câmara a PEC 171, de 2019 do Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) que altera a estrutura sindical. Ademais, extingue o princípio constitucional da unicidade, que veda a existência de mais de uma entidade em uma mesma base territorial – que não pode ser inferior a um município. O texto estabelece que “os trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, poderão constituir organizações sindicais de sua escolha”. Também acaba com o conceito de categoria econômica ou profissional. Ainda, entre outros pontos, a proposta muda a abrangência dos acordos e convenções coletivas, que hoje atingem todos os trabalhadores na base, independentemente de serem ou  não associados do sindicato.

Todavia, cabe ressaltar que tal proposta, possivelmente, será devolvida por insuficiência de assinaturas, consoante relatório de conferência apresentado em 17/10/19.

Acesse AQUI a íntegra do Requerimento nº 136/2019, de autoria da Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial