COMISSÃO APROVA DOAÇÃO DE ALIMENTOS PRÓXIMOS DE VENCER PARA O COMBATE DO DESPERDÍCIO

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei nº 211/19, que incentiva o empresariado a doar alimentos com prazo de validade próximo, desde que estejam próprios para consumo. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com o objetivo de evitar desperdícios.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Enéias Reis (PSL-MG), ao texto original do deputado Roberto Lucena (PODE-SP). O substitutivo refere-se apenas a alimentos, considerando que a comissão entendeu que a parte do projeto original sobre medicamentos deve ser tratada em separado, por meio de outra proposta.

O substitutivo em tramitação na Câmara dos Deputados refere-se a alimentos in natura, industrializados ou preparados e servidos, acondicionados ou embalados de forma adequada. Deverá ser informado ao beneficiário o motivo da doação e o doador deverá respeitar as obrigações legais relacionadas ao controle sanitário.

Tramitação

Em 23/10, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 211/19, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Dep. Enéias Reis (PSL-MG).

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Acessa a íntegra do substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Com informações da Câmara dos Deputados.