COMISSÃO APROVA ANULAÇÃO DE MULTA DE EMPRESA QUE NÃO ENTREGOU GUIA DO FGTS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que anistia as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A anulação abrange todos os débitos tributários até a data em que for publicada a lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa. A medida não implica a devolução de quantias pagas, e será aplicada apenas aos casos em que não há obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS.

A exigência de entrega da guia é prevista em duas normas: a leis do FGTS (8.036/90) e a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91), sendo que nesta última é onde encontra-se prevista a multa pela não apresentação do documento.

Ampliação

O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4157/19. A proposta original foi apresentada em 2014 pelo deputado Laercio Oliveira (à época tramitava com o número 7512/14). A versão aprovada pelos deputados no ano passado restringiu a anistia e a anulação das multas ao período de 2009 a 2013.

No entanto, ao analisar a matéria neste ano, o Senado decidiu ampliar o alcance temporal da medida, a fim de incluir as multas aplicadas até a data em que a lei for publicada.

Relator na Comissão de Trabalho, o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo do Senado. “A proposta é meritória por possibilitar a regularização das empresas e dos escritórios de contabilidade e, assim, viabilizar a manutenção e o crescimento de suas atividades e dos postos de trabalho que proporcionam”, afirmou.

Tramitação

Em 18/09 o relator da proposta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), apresentou parecer opinando pela aprovação de substitutivo do Senado.

Posteriormente, o sobredito parecer foi aprovado pela CTASP, em 30/10.

O substitutivo será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A etapa final será no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial.

Acesse a íntegra do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Com informações da Câmara dos Deputados.