GOVERNO ENTREGA PACOTE DE MEDIDAS ECONÔMICAS AO CONGRESSO

O Governo apresentou, nesta terça-feira (05/11), um pacote de medidas pós-reforma da Previdência para conter os gastos públicos. O Plano consiste em três propostas de emendas à Constituição (PECs) que devem flexibilizar o Orçamento federal, descentralizar recursos para estados e municípios e abrir espaço nas contas públicas para mais investimentos. São três propostas: a PEC do Pacto Federativo, a PEC Emergencial e a PEC dos Fundos Públicos.

Segundo Paulo Guedes, o pacote aborda uma transformação do Estado brasileiro, em várias dimensões. O ministro da Economia espera que, com as medidas relacionadas ao novo pacto federativo, objeto de duas PECs apresentadas hoje, R$ 400 bilhões sejam repartidos com estados e municípios nos próximos 15 anos, para serem investidos em saúde, educação, saneamento e segurança.

Início pelo Senado

O governo entregou as propostas ao Senado, invertendo a ordem tradicional de as tramitações começarem pela Câmara, em razão de os assuntos terem relação com os estados da Federação, os quais o Senado representa.

Desse modo, o presidente do Senado anunciou uma reunião com os senadores já nesta quarta-feira (6) para discutir a tramitação das matérias.

Detalhamento

O ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda detalhará o conjunto das propostas, batizado de “Plano Mais Brasil”.

Estão inclusas no plano as três propostas de emenda à Constituição (PECs) que possuem como autores os líderes do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

PEC do Pacto federativo

A PEC do pacto federativo muda a repartição de recursos entre União, estados e municípios, em troca de um ajuste fiscal.

Considerado pela área econômica o principal eixo do processo de transformação da economia, as mudanças no pacto federativo englobarão uma série de propostas.

O pacto federativo é um conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos, os campos de atuação dos estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.

Segundo o Ministério da Economia, as previsões são de que as mudanças no pacto federativo aumentarão a transferências de recursos a estados e municípios em cerca de R$ 400 bilhões.

Apesar de destinar mais recursos aos estados e municípios, a proposta da área econômica é de que sejam vedados gastos adicionais desses entes com pessoal e custeio – de modo que as transferências adicionais feitas pelo governo sejam utilizadas para investimentos e redução de dívidas.

Medidas propostas:

– Divisão dos recursos do petróleo: junto com a divisão dos recursos do megaleilão de petróleo da cessão onerosa, o ministro Paulo Guedes já informou que o governo quer aumentar a destinação de recursos do pré-sal aos estados e municípios;

– Fundeb: governo deve propor a manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com aumento proposto no repasse da União de 10% para 15%, que seria feito por meio de recursos existentes nos fundos constitucionais;

 – Descentralizar, desvincular e desindexar (DDD): além da descentralização de recursos (destinação maior de verbas do petróleo e do Fundeb para os estados e municípios), o plano do ministro Paulo Guedes prevê ainda a desindexação do orçamento (que as despesas deixem de crescer, na medida do possível, de acordo com indexadores) e a desvinculação de recursos (desobrigação de gastos em determinadas áreas). O plano ficou conhecido como “DDD”. O governo indica que vai propor a unificação dos pisos de gastos com Saúde e Educação;

 – Conselho Fiscal da República: o governo deve propor a criação do Conselho Fiscal da República que reunirá integrantes da área econômica, do Congresso Nacional, do Judiciário e dos estados. O presidente Jair Bolsonaro também poderá participar dos encontros. A ideia, segundo disse recentemente o ministro da Economia, é o conselho analisar a cada três meses a destinação dos recursos públicos e o cumprimento de regras fiscais.

PEC Emergencial

A PEC Emergencial cria gatilhos para a redução de despesas com servidores públicos quando houver dificuldade nas contas públicas, com propostas para o baixo limite orçamentário dessas despesas nos próximos anos.

A regra do teto de gastos públicos (pela qual as despesas não podem crescer acima da inflação do ano anterior) já prevê uma série de “gatilhos” a ser acionados em caso de descumprimento, como, por exemplo, a proibição de novos concursos públicos, de reajustes aos servidores e de aumentos de gastos com subsídios.

O texto apresentado pelo governo é baseado na PEC 438/2018 proposta pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e que está relacionada à chamada regra de ouro.

PEC dos Fundos Públicos

A PEC dos Fundos Públicos prevê a revisão de 281 fundos públicos, a fim de liberar R$ 220 bilhões e reduzir a dívida pública federal. Essa desvinculação não alcança os fundos constitucionais, nem os ligados às áreas de saúde e educação.

Os fundos públicos são compostos por recursos provenientes de uma arrecadação específica, como “royalties” do petróleo, de tributos ou de benefícios fiscais. Esses valores, porém, são destinados a despesas específicas e que, muitas vezes, não são realizadas. Os valores acabam ficando parados.

A área econômica do governo avalia que, enquanto esses recursos acabam não sendo totalmente utilizados, há falta de verbas para outras despesas – o que dificulta a gestão dos recursos orçamentários.

Extinção de pequenos municípios com baixa arrecadação

O governo federal quer reduzir o número de cidades existentes no País, ao propor ao Congresso uma regra que prevê a fusão de municípios. De acordo com a proposta, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho. Também serão criadas restrições para criação de novas cidades.

O Brasil tem 1.253 municípios com menos de 5 mil habitantes, segundo o Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), órgão do Tesouro Nacional que reúne as receitas informadas pelas prefeituras municipais. Isso equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros (incluindo o Distrito Federal).

Confira o quadro a seguir:

Fonte: Poder 360

Os 769 municípios que podem sumir do mapa somam população de 2,6 milhões e estão distribuídos por 21 Estados. São eles: Minas Gerais, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins. Vejamos:

Fonte: Poder 360

O Ministério da Economia divulgou os slides apresentados na coletiva de imprensa para mostrar o cenário fiscal do país e detalhar o Plano Mais Brasil, que inclui o pacto federativo, a PEC emergencial e a PEC dos fundos públicos.

Veja a apresentação AQUI.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial