PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE ISENÇÃO DE TAXAS SOBRE INTERNET DAS COISAS É APROVADO NA CÂMARA

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7.656 de 2017, de autoria do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que visa zerar a tributação dos dispositivos da internet das coisas (IoT). 

A proposta reduz a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Conforme a justificativa apresentada, o autor argumenta que a elevada carga tributária incidente sobre os equipamentos M2M inviabilizam economicamente diversas aplicações da chamada Internet das Coisas (IoT). Por esse motivo, tem como alvo desonerar a prestação de serviços que se utilizem dessa tecnologia, criando um quadro regulatório favorável ao desenvolvimento da Internet das Coisas (IoT) no Brasil.

Além disso, o proponente reafirmou que o projeto terá grande impacto não somente sobre o setor de telecomunicações, mas também sobre todo o ambiente produtivo, haja vista o efeito transversal das tecnologias da informação e comunicação sobre os demais segmentos da economia, inclusive mediante a geração de empregos de alta qualificação e a produção de bens e serviços de elevado valor agregado.

Ressalta-se que a Internet das Coisas, mais conhecida como IoT, representa um conjunto de soluções tecnológicas. Sensoriamento de tráfego urbano, monitoramento de segurança pública, controle de consumo de energia, iluminação pública, rastreio de animais, controle de irrigação, acompanhamento de frotas e sensores corporais são apenas algumas das aplicações de IoT com potencial de alavancar os níveis de produtividade da economia nacional.

Nesse contexto, o autor argumenta que “o desenvolvimento tecnológico, aliado à progressiva massificação do acesso à Internet, tem sido responsável por uma verdadeira revolução na sociedade moderna. Uma das faces mais evidentes desse ambiente de transformações está se materializando na forma da chamada “Internet das Coisas”, mais conhecida como IoT1.

Tramitação

No dia 31/10, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a redação final do parecer do relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Posteriormente, o texto seguiu para o Senado, onde aguarda apreciação.

Acesse a íntegra da redação final do PL nº 7656/2017 aprovada pela Câmara dos Deputados.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br.

AGF Advice Consultoria Legislativa Tributária e Empresarial