PODER EXECUTIVO DE PORTO ALEGRE PROPÕE ALÍQUOTA DE 0,2% DE IPTU PARA TERRENOS EM EVU
Atualizado em 19 de novembro de 2019 às 9:20 pm
O Poder Executivo de Porto Alegre propõe a instituição de alíquota especial de 0,2% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o valor de venda de imóvel em terrenos de loteamento regular ou condomínio horizontal que sejam objeto de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), a fim de combater os chamados vazios urbanos.
A proposta, estabelecida no Projeto de Lei nº 014/2019, está em tramitação na Câmara Municipal e terá prazo de validade de até dois anos contados do exercício seguinte ao protocolo do EVU.
Para que os imóveis tenham direito a esta alíquota, conforme previsto no projeto de lei, deve ser protocolado na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) requerimento do contribuinte instruído com cópia do EVU.
O texto também prevê que o prazo de dois anos será reduzido à data de conclusão da obra ou de sua ocupação, passando, a partir de então, a incidir a alíquota predial correspondente. Já, na hipótese de não aprovação definitiva do EVU, deverá ser lançado, de forma complementar e retroativa sobre o terreno, o IPTU correspondente à divisão fiscal de sua localização.
Conforme o prefeito Nelson Marchezan Júnior, na apresentação do projeto de lei, “os vazios urbanos geralmente são considerados problemas para a cidade e sociedade”. Para que a recuperação dessas áreas ocorra, o prefeito argumenta ser necessário o desenvolvimento de projetos de intervenções urbanas, buscando restaurar e revitalizar esses lugares através da criação de espaços para o uso coletivo, proporcionando também melhor qualidade de vida a todos. Marchezan Júnior entende que a alíquota especial de 0,2% propiciará um grande incentivo ao crescimento do desenvolvimento urbano.
Tramitação
A proposta foi apresentada na Câmara Municipal de Porto Alegre em 14/10.
No dia 19/11 a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação.
Acesse a seguir a íntegra do PLCE nº 014/19.
Com informações da Câmara Municipal de Porto Alegre.