CCJ APROVA ADMISSIBILIDADE DE PEC QUE PERMITE PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19), por 50 votos favoráveis e 12 contrários. A proposta segue agora para apreciação de uma comissão especial.

O texto aprovado –- de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) -– não altera o artigo 5º. Em vez disso, estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.

O artigo 5º estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos.

Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco. Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância).

Ou seja, conforme a proposta, a ação penal se encerra na segunda instância. Ficam extintos os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.

De acordo com a relatora da CCJ, Deputada Federal Caroline de Toni (PSL-SC), o sistema judicial hoje em vigor cria dificuldades operacionais que afetam diretamente a eficiência, a segurança jurídica e, portanto, a própria credibilidade do Poder Judiciário.

Assim, no seu entendimento, a concepção e a estrutura do sistema recursal brasileiro não jogam a favor da razoável duração do processo: para se tornar definitiva, a decisão deve passar por um longo caminho entre a primeira instância e o STF, com diversas possibilidades de recursos de cada decisão. Destarte, o princípio da razoável duração do processo perde o sentido.

Tramitação

Em 19/11, a proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados.

A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC, em 20/11. Na mesma data, foi criada uma comissão especial para apreciar a proposição.

Acesse a seguir a íntegra da PEC nº 199/2019.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos.

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