CCJ APROVA ADMISSIBILIDADE DA PEC QUE AMPLIA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (16) o parecer relatora, Deputada Margarete Coelho (PP/PI), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 158/19, cuja finalidade é ampliar a licença-maternidade dos atuais 120 dias para 180 dias para todas as trabalhadoras.

Atualmente, a licença de 180 dias só é possível para as mulheres que trabalhem em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/08.

A proposta também assegura a licença-maternidade de 120 dias às deputadas e senadoras, prorrogáveis por mais 60 dias. O suplente só será convocado se o afastamento for superior a 180 dias. Hoje em dia, a Constituição Federal não prevê esse tipo de licença para as congressistas.

A PEC é de autoria da Deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), que justificou a matéria sob o argumento de que a ampliação da licença-maternidade é uma recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), ainda argumentou que o aumento do tempo da licença traz benefícios para a mãe e o filho recém-nascido, uma vez que são nos primeiros 12 (doze) meses de vida que o ser humano vive um período de completa dependência da mãe e é justamente nesse período em que mãe e filho estabelecem padrões de relacionamento que serão levados para a vida compartilhada em sociedade.

Tramitação

A proposta encontra-se aguardando a criação de uma Comissão Temporária pela Mesa Diretora da Câmara, onde a PEC precisará ser aprovada por maioria simples, e, posteriormente, segue para discussão e votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Acesse à íntegra da PEC 158_2019_Ampliacao Licenca Maternidade.

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