LEI DOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE VOLTA A SER DEBATIDA

O Legislativo de Porto Alegre começa hoje, 09/04, a votação das 25 emendas que propõem mudanças no projeto de lei, enviado pela prefeitura, que altera a atual legislação sobre a prestação de serviço privado de transporte individual de passageiros por aplicativos de transporte na Capital.

O prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) já havia tentado, no ano passado, votar o projeto que dispõe sobre o funcionamento de aplicativos como Uber, Cabify e 99POP. A regulamentação, contudo, foi suspensa por uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, após uma ação protocolada pelo partido Novo.

Em 2018, a proposta voltou a ser discutida – o plenário Otávio Rocha foi palco de longos debates entre os vereadores sobre o assunto na quarta-feira passada – após alterações em seu texto original.

O projeto de lei do Executivo determina que, a partir da sua sanção, a exploração de serviços dependerá de autorização do município, através da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Segundo o texto, será instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) de 0,025 Unidade Financeira Municipal (UFM).

O imposto, que girará em torno de R$ 0,10 por corrida, não será pago nem pelas empresas, nem pelos motoristas, mas pelos usuários dos aplicativos. Para a assessoria de imprensa da Uber, há três pontos principais que afetam as empresas ou os motoristas. O primeiro deles é o artigo 10º, que obriga que o pagamento pelas corridas seja feito exclusivamente via aplicativo. Em contrapartida, a Uber alega ter feito um estudo apontando que 60% das viagens realizadas em Porto Alegre são pagas em dinheiro vivo.

Além disso, a atual lei do município proíbe a prestação de serviços de veículos emplacados fora de Porto Alegre. Sendo eles emplacados em outras cidades, não contribuiriam com o município através do IPVA, por exemplo. No mesmo estudo realizado pela Uber, contudo, aponta-se que 46% dos veículos que circulam em Porto Alegre são emplacados fora da cidade, e que 95% deles são da Região Metropolitana.

Diante desses dados e do trânsito intermunicipal de passageiros, os vereadores podem decidir flexibilizar essa restrição. Outra reclamação das empresas e dos motoristas é a delimitação para que apenas sejam utilizados carros com vida útil de no máximo dois anos. A exemplo do que aconteceu com a regulamentação dos táxis, é provável que os vereadores cheguem a um consenso e encaminhem uma emenda que amplie o prazo para oito anos.

Com informações do Jornal do Comércio