PARTIDO QUESTIONA NORMA QUE ADMITE COBRANÇA DE TARIFA DE CHEQUE ESPECIAL SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação (ADPF 645) contra a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 645, distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

A Resolução 4.765/2019 do CNM possibilita a cobrança de 0,25% pelo crédito automático em conta de depósitos à vista de pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) para limites superiores a R$ 500 – o que, para o Podemos, interfere em regras de livre concorrência em relações contratuais privadas para beneficiar instituições financeiras e onera o consumidor. Ao admitir a cobrança de tarifa pela mera possibilidade do uso de serviço de crédito, segundo o partido, o ato normativo eleva as tarifas bancárias ao status de tributo, “subvertendo completamente a relação consumerista cliente-banco, equiparando-a à relação tributária cidadão-Estado”.

Ainda de acordo com o Podemos, o argumento utilizado pelo CMN de que a tarifa favoreceria a melhor concessão de limite pelas instituições financeiras e a utilização racional do cheque especial pelos clientes parte do pressuposto de que o poder público teria legitimidade para tutelar as escolhas individuais dos cidadãos, o que fere a dignidade da pessoa humana, o exercício da cidadania e o princípio da isonomia, pois não alcança as pessoas jurídicas.

A resolução também afetaria os próprios bancos, ao impedir que formulem estratégias negociais visando à maior eficiência econômica e à competitividade, em ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

O partido pede que o STF declare que o CMN não tem competência para editar norma que preveja a cobrança de tarifa pela mera disponibilização, quando não utilizado, de cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais.

No final do ano passado, o Conselho Monetário Nacional, órgão do ministério da Economia e do Banco Central, limitou os juros cobrados pelo uso do cheque especial a 8% ao mês e, em contrapartida, permitiu a cobrança de uma tarifa de 0,25% sobre os limites que excederem R$ 500.

Por isso, quem não usa cheque especial precisará avisar aos bancos que não quer mais do que R$ 500 de limite. O Podemos argumenta que, ao admitir a cobrança de tarifa pela mera possibilidade do uso de serviço de crédito, a resolução do CMN eleva as tarifas bancárias ao “status de tributo”.

Segundo o partido, a norma do CMN está “subvertendo completamente a relação consumerista cliente-banco, equiparando-a à relação tributária cidadão-Estado”. O Podemos pede ainda que o STF declare que o CMN não tem competência para elaborar esse tipo de norma.

O relator da ação, distribuída nesta segunda-feira, é o ministro Gilmar Mendes. A OAB também entrou na Justiça contra a medida, na forma de uma ação civil pública na Justiça Federal do Distrito Federal, contra a União e autoridade monetária.

Manifestação Presidente Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro saiu em defesa da cobrança de tarifa do cheque especial acompanhada de baixa nos juros. O chefe do Executivo federal atacou o Podemos, partido que tenta derrubar a medida no STF (Supremo Tribunal Federal), insinuando que a sigla representa o interesse dos bancos.

De acordo com Bolsonaro, a medida do Banco Central é benéfica para pessoas que têm limite de até R$ 500 e estão endividadas. Ele se manifestou por meio de sua conta no Twitter.

Depois da publicação de Bolsonaro, o partido publicou uma nota oficial. De acordo com a sigla, os juros continuam muito altos, sendo dispensável a nova tarifa, e a defesa dessa política é 1 “estelionato retórico”. Leia a íntegra da nota a seguir. As palavras em caixa alta são destaques feitos pelo próprio partido. 

NOTA OFICIAL

Exmo. Sr. Presidente Jair Messias Bolsonaro, ao Podemos interessa TODOS OS BRASILEIROS.

 – O PODEMOS tem posição: É CONTRA A COBRANÇA DE TARIFA no cheque especial para todos os brasileiros, independente da sua utilização ou não, como compensação do governo aos bancos, para garantir os ainda elevadíssimos JUROS DE 8% AO MÊS diante da TAXA SELIC DE 4,5% AO ANO no Brasil.

 – Veja como a conversa de tarifa para reduzir juros é um ESTELIONATO RETÓRICO. Os 8% mensais foram utilizados para não mencionar que continuam a ASTRONÔMICOS 151% AO ANO, considerando juros compostos.

– Em Portugal e Espanha, os juros do cheque especial não ultrapassam 20% ao ano faz mais de década. Logo, para manter os juros a 151% ao ano, não precisa de nova tarifa. É POLÍTICA DE BANQUEIRO ara banqueiros do governo. 

– O LUCRO DOS BANCOS em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, deverá ser RECORDE no Brasil – sem a necessidade de amparo governamental.

 – Nos dados divulgados até agora, o lucro acumulado de Bradesco, Itaú Unibanco, Santander e Banco do Brasil foi de R$ 59,7 bilhões nos três primeiros trimestres de 2019, o MAIOR DA HISTÓRIA desde 2006, de acordo com a série histórica.

 – Aliás, o ganho já divulgado de julho a setembro de 2019 foi o maior lucro trimestral desses bancos, perdendo apenas para os ganhos apurados nos outros 2 trimestres anteriores deste mesmo ano!

 – Historicamente, o SPREAD BANCÁRIO brasileiro – diferença que os bancos pagam para captar dinheiro e o que eles cobram para emprestá-lo – alterna a liderança no ranking mundial. Em 2018, foi o segundo maior do mundo, atrás apenas de Madagascar e à frente do terceiro colocado, a República Democrática do Congo, por uma margem considerável.

 – Respondendo, novamente, à pergunta do Exmo. Sr. Presidente: A ação do PODEMOS no STF interessa toda população brasileira, que NÃO ACEITA NOVAS TAXAS bancárias.

 – Não temos dúvidas que o abatimento dos juros exorbitantes cobrados ilegalmente pelos bancos, em forma de juros sobre juros, e a proibição desta prática de maneira efetiva deveria ser o trabalho do governo pelo INTERESSE DOS POBRES.

– Se assim o fizesse, Sr. Presidente, com certeza, seu nome passaria melhor para a história como aquele que cuida do “BOLSO” dos que mais precisam.

 – Por fim, devolvemos a pergunta: A quem interessa a ação do Banco Central do governo Bolsonaro de criar a tarifa do cheque especial? Aos pobres ou aos banqueiros?

 – Fica a dica: O PODEMOS, partido que mais votou a favor dos projetos enviados pelo governo ao Congresso, possui independência para se posicionar apenas a favor das questões que são em BENEFÍCIO DO BRASIL E DOS BRASILEIROS. Esta é a razão da nossa Adin. 

Com informações do STF e AGF Advice Consultoria