COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA SINDICAL RECEBE INDICAÇÕES DOS LÍDERES

Nos termos do Ato da Presidência, assinada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) em 05/02/2020, decidiu criar a Comissão Especial destinada a proferir o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 196-A de 2019, de autoria do Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) e outros, que “dá nova redação ao art. 8° da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” (altera a atuação sindical no Brasil e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical – CNOS, com participação paritária de trabalhadores e de empregadores).

A Comissão Especial será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, sendo designados por indicação dos Líderes Partidários para compor os membros da Comissão.

O colegiado irá debater o mérito da Proposta da Reforma Sindical, a qual já foi aprovada a admissibilidade e constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

A Comissão Especial terá o prazo regimental de 40 (quarenta) sessões, a partir de sua constituição para proferir o parecer, nos termos do art. 202, § 2°, do RICD.

Insta salientar que, nas 10 (dez) primeiras sessões, poderão ser apresentas emendas ao texto, que para serem propostas necessitam de um quórum mínimo de assinaturas de 171 (cento e setenta e um) deputados.

Destaca-se que quando todos os líderes partidários fizerem suas respectivas indicações, a comissão especial será instalada, a partir da eleição do presidente dos trabalhos, que por sua vez indicará o relator da proposta.

Acesse a íntegra dos membros que já foram indicados para compor a Comissão Especial.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial