PROPOSTA AUTORIZA REDUZIR SALÁRIO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Atualizado em 25 de março de 2020 às 1:26 am
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 699 de 2020, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que visa permitir a redução de jornada e salário de trabalhadores no caso de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidades públicas ou de desastres naturais.
O autor da proposta justifica que a medida pode evitar o fechamento de empresas diante da pandemia de coronavírus (Covid-19), especialmente no setor de serviços que será penalizado, que não comporta demanda reprimida pelo desaquecimento, visto que são setores de mão de obra intensiva, os custos fixos são altos e o destino destes trabalhadores será, de certo, o desemprego.
Ademais, destaca o parlamentar que o desemprego não é bom para ninguém. Não é bom para o empregado que fica sem fonte de renda, não é bom para o empregador que perde mão de obra treinada para sua atividade e muito menos para o Estado que terá mais um cidadão entrando na rede de proteção social.
Nesse sentido, o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a finalidade de dispor que no caso de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais, poderá o empregador negociar livremente com o empregado, por meio de ajuste individual, reequilíbrio no contrato de trabalho com redução de salário proporcional à jornada desempenhada, bem como os demais termos estabelecidos na relação.
Tramitação
A proposta foi apresentada na última quarta-feira (18/03) na Câmara dos Deputados e encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara.
Importante salientar que, o projeto ainda não foi despachado às comissões. Se houver acordo entre os líderes, poderá ser incluído na pauta de votações do Sistema Remoto de Deliberações do Plenário.
Acesse a íntegra do Projeto de Lei n° 699_2020_Negociação da Jornada de Trabalho.
Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br.
AGF Advice Consultoria Legislativa Tributária e Empresarial