PROJETO PROPÕE SUSPENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DURANTE PANDEMIA DA COVID-19

A Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), apresentou na ultima quinta-feira (03), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 72/2020, que prevê a suspensão do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), enquanto perdurar o estado de calamidade pública gerado pela pandemia da Covid-19, nos termos do Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.

Nesse sentido, a proposta tem como objetivo acrescentar dispositivo na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), que dispõe acerca do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A senadora em sua justificativa ao projeto de lei argumenta que se por um lado a substituição tributária traz uma maior segurança na arrecadação, pois se cobra antecipadamente e de forma centralizada o ICMS de toda a cadeia produtiva, por outro lado, os contribuintes sujeitos a esse mecanismo, adiantam o referido imposto afetando gravemente o seu caixa e sua saúde financeira, pagando o tributo por meio de fato gerador presumido.

Igualmente, entende que no atual cenário em que nos encontramos, deve ser priorizado a capacidade contributiva do contribuinte, preservando e socorrendo a economia, empregos e rendas, além de afastar as presunções tributárias fictícias para a antecipação de tributos com base em fato geradores que certamente não estão ocorrendo.

Desta forma, o objetivo do projeto de lei é simplificar o modelo de tributação em momento excepcionais, considerando a complexidade do ICMS e, sobretudo, do regime de substituição tributária, que onera a cadeia produtiva dos itens submetidos a este regime. Desta feita, a proposta visa subsidiar o empresário brasileiro, proporcionando uma ajuda, a fim de que se possibilite a sobrevivência das empresas brasileiras.

Tramitação

A proposta foi apresentada no Plenário do Senado Federal na última quinta-fera (02/04) e encaminhado à Secretaria de Atas e Diários para providências.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 72, de 2020.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial