PROJETO DE LEI DAS FAKE NEWS ESTABELECE SANÇÕES PARA QUEM DIVULGAR NOTÍCIAS FALSAS

O Projeto de Lei nº 2630, de 2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE), dispõe sobre o combate às fake news, propõe a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Um dos objetivos é o fortalecimento do processo democrático por meio do combate ao comportamento inautêntico e às redes de distribuição artificial de conteúdo.

O projeto prevê que as plataformas digitais devem proibir o funcionamento de contas inautênticas e o uso de robôs em contas automatizadas não identificadas, devendo comunicar todos os conteúdos impulsionados, de publicidade com distribuição paga e identificar os conteúdos patrocinados. Ademais, deverão solicitar a identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade válido, e a localização dos usuários antes da criação de uma conta e limitar o número de contas por pessoa.

No texto não há previsão para a retirada do conteúdo do ar, mas limitação ao seu alcance, contudo, o autor da mensagem de desinformação deverá ser notificado e poderá recorrer da decisão. Ainda, a proposta prevê outras sanções aplicáveis, como advertência, com indicações de prazos para a adoção de medidas corretivas, multa e suspensão temporária das atividades no Brasil.

As medidas valem para redes sociais e aplicativos com mais de 2 milhões de usuários registrados e as proibições não implicarão restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

Outrossim, o uso de contas automatizadas não identificadas ou de redes de distribuição artificial não identificadas, assim como a utilização de contas falsas, serão incluídos na Lei de Lavagem de Dinheiro, com penas de reclusão de três a oito anos e multa, e na Lei de Organizações Criminosas, com penas de reclusão de três a 10 anos e multa.

Tramitação

O Projeto de Lei (PL) nº 2360/2020 foi incluído em pauta para apreciação no Plenário do Senado Federal nesta terça-feira (2/6). Contudo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou o projeto de pauta, considerando que até o início da tarde o relator, senador Angelo Coronel (PSD/BA), não havia apresentado parecer.

Já foram apresentadas 62 emendas ao projeto, sendo uma delas de autoria do próprio autor, Alessandro Vieira (Cidadania/SE), que retira do texto dispositivos que permitem a exclusão de conteúdo por parte das plataformas com a intervenção de verificadores independentes (fact-checkers).

Acesse a íntegra do Projeto de Lei (PL) nº 2630, de 2020.

Com informações de Agência de Notícias do Senado Federal