PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE RECRIA O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E O DEPUTADO FABIO FARIA É NOMEADO MINISTRO

Nesta quarta-feira (10) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição extra, a Medida Provisória (MP) nº 980 que desmembra o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e a recriação do Ministério das Comunicações (Minicom).

Nesse sentido, a medida altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas, no dispositivo que estabelece a Estrutura Ministerial do Governo Federal, prevendo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e o Ministério das Comunicações (Minicom).

Cumpre destacar que na mesma edição do Diário Oficial da União, está publicado o decreto de nomeação do deputado Fábio Faria (PSD/RN) como Ministro de Estado das Comunicações e também o decreto de nomeação de Fábio Wajngarten como secretário-executivo, que antes ocupava o cargo de secretário de Comunicação Social do governo.

Lembrando que o Ministério das Comunicações existiu até maio de 2016. Na ocasião, o então presidente, Michel Temer, que assumiu o cargo com o afastamento de Dilma Rousseff, unificou o Ministério das Comunicações e o Ministério da Ciência e Tecnologia.

Temer nomeou à época como ministro Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo e presidente do PSD, partido de Fábio Faria.

O Ministério da Ciência e Tecnologia, fica sob a coordenação de Marcos Pontes.

a) Perfil Parlamentar Fábio Faria

Nomeado como novo Ministro de Comunicações, o deputado Fábio Faria (PSD/RN), aos 42 anos, exerce seu quarto mandato na Câmara dos Deputados. Graduado em Administração de Empresas.

Fábio Faria é de família tradicional na política potiguar e foi escolhido por seu trânsito nos bastidores do Palácio do Planalto, apesar do vínculo com o Partido Social Democrático (PSD), a sua indicação não teria partido de Gilberto Kassab, mas de sua relação pessoal com Bolsonaro. O PSD integra o Centrão. A escolha de Bolsonaro pelo deputado ocorre em meio à aproximação do presidente com o Centrão, em troca de apoio político.

O deputado é genro do empresário e apresentador Silvio Santos, dono do STB, casado com Patrícia Abravanel, uma das herdeiras. Entra no governo de Jair Bolsonaro com um papel de pacificador da relação do Palácio do Planalto com o Congresso e a missão de melhorar o relacionamento do Executivo com imprensa.

Fábio Faria tem proximidade com o setor de comunicações, considerando que foi membro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicações e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados entre 2016 e 2019.

Para a área de telecomunicações relatou alguns projetos como o Projeto de Lei (PL) nº 6.308, de 2016, que busca aplicar artigos do Código de Defesa do Consumidor aos usuários de telecomunicações, inclusive a possibilidade de acesso a promoções para usuários antigos. A proposta foi arquivada no final da legislatura passada e aguarda o reinício de sua tramitação.

De atuação discreta na Câmara dos Deputados, Fábio Faria, faz parte da Mesa Diretora como terceiro-secretário, sendo mais conhecido pelo trânsito nos bastidores, inclusive com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

É visto como um parlamentar afável, mas direto no trato, como um político jovem mas que costuma deixar claras as suas opiniões, e com disposição para o diálogo, sem bandeiras específicas.

b) Do Ministério das Comunicações (Minicom)

A Medida Provisória (MP) 980, de 2020, recriou o Minicom (Ministério das Comunicações) e dispõe que ficará sobre responsabilidade deste, a área de comunicação institucional do governo, responsável pelas verbas publicitárias e relações com a imprensa, ficará sob guarda do novo Ministério.

Neste sentido, a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), que estava vinculada à Secretaria de Governo, passou a ser vinculada ao Minicom pelo Decreto nº 10.395, de 2020, também publicado no DOU desta sexta-feira (12/6).

De acordo com o texto da MP, o órgão manterá as funções de política pública que antes estavam na pasta comandada por Marcos Pontes e incorporou também as atividades de comunicação institucional, até então a cargo da Secretaria de Comunicação (Secom), que foi extinta.

Importa ressaltar que o Sistema Brasileiro de Televisão Pública ficará vinculado ao Minicom, bem como a Anatel, Telebras e Correios. Ademais, além da nova função relativa à comunicação institucional, o recriado Ministério de Comunicações ficará responsável pela Secretaria de Telecomunicações e a Secretaria de Radiodifusão. Já a secretaria de Inovação Digital permanece sob a estrutura do MCTI.

Desta feita, as responsabilidades do Minicom abrangem a política nacional de telecomunicações; a política nacional de radiodifusão; os serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; a política de comunicação e divulgação do Governo federal; o relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional; a convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; a pesquisa de opinião pública; e o sistema brasileiro de televisão pública.

c) Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)

A partir do desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), fica instituído o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

Neste sentido, a Medida Provisória (MP) nº 980, de 2020, dispõe que ficará sobre competência do MCTI as áreas de políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; de planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; de política de desenvolvimento de informática e automação; de política nacional de biossegurança; política espacial; política nuclear; controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do Governo federal com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

Ademais, integram a estrutura básica do MCTI, dentre outros, o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; o Conselho Nacional de Informática e Automação; o Instituto Nacional da Mata Atlântica; O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia; a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia; a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; e poderá abranger até quatro secretarias.

Cumpre destacar que Marcos Pontes seguirá ocupando o cargo de comando da pasta, como Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, bem como Julio Semeghini permanece como Secretário-Executivo na pasta. Ainda não foram publicadas nomeações para outros cargos.

Tramitação da MP

A Medida Provisória (MP) 980, de 2020, seguirá o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional, através do Ato Conjunto n° 1/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que definiu as regras somente para o período de vigência da emergência em saúde pública e do estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19.

O ato conjunto assinado pelas Mesas das duas Casas reduz para 16 dias o prazo para a votação das matérias, que será feita em sessões remotas dos Plenários, dispensando a apreciação por comissões mistas.

De acordo com o calendário de tramitação, o Congresso Nacional deverá apreciar acerca da MP 980, de 2020, até 24 de agosto, sem contar a possível prorrogação de 60 (sessenta) dias.

Acesse a íntegra da Medida Provisória (MP) 980, de 2020, bem como a íntegra do decreto de nomeação de Fábio Faria (PSD/RN) como Ministro de Estado das Comunicações e também o decreto de nomeação de Fábio Wajngarten como secretário-executivo.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial