PREFEITURA DE PORTO ALEGRE RESTABELECE MEDIDAS RESTRITIVAS AOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS

Em edição extra do Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA), nesta segunda-feira (15), foi editado o Decreto Municipal nº 20.608, de 2020, que restabelece medidas restritivas aos estabelecimentos de comércio e de serviços.

A norma em questão promove alterações no Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que estabeleceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).

O Decreto Municipal nº 20.608, de 2020, prevê novamente restrições às atividades econômicas, considerando o avanço da pandemia de coronavírus na Cidade de Porto Alegre. Dentre as alterações realizadas, a normativa veda o funcionamento de empresas com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões.

Nesse sentido, poderão permanecer em funcionamento os autônomos, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, que exerçam atividades comerciais com faturamento até R$ 4,8 milhões, devendo seguir os protocolos de higienização e sanitização, bem como o horário de funcionamento ou do exercício das atividades deverá iniciar a partir das 9hs.

Vejamos abaixo as principais medidas estabelecidas no Decreto Municipal em questão:

a) Dos serviços

A normativa retira os escritórios de advocacia e de consultoria do rol dos estabelecimentos permitidos a funcionar, constando apenas a liberação para o funcionamento dos serviços de contabilidade.

Entretanto, nos termos do art. 12, do Decreto n° 20.534, de 2020, continua permitido o funcionamento de lavanderias, óticas, salões de beleza e barbearias, indústria e comércio de embalagens de papel, papelão, vidro e plástico, gráficas, estacionamentos, produção e comércio de autopeças, unidades lotéricas, serviço de manutenção e assistência técnica de equipamentos de informática, computadores e redes de internet, conselhos de fiscalização do exercício profissional, entidades sindicais, dentre outros.

b) Dos shoppings centers e centros comerciais

De acordo com o novo decreto, fica vedado o funcionamento dos shoppings centers e centros comerciais, à exceção de farmácias; estabelecimentos de comércio e serviços na área da saúde; mercados, supermercados e afins; restaurantes, bares e lancherias; bancos e terminais de autoatendimento; lotéricas e correios; estacionamentos; e posto de atendimento da Polícia Federal, ressalvados os autônomos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividades comerciais, poderão exercer suas atividades, assim como aos restaurantes, bares e lancherias, independentemente do seu enquadramento.

O atendimento nas agências bancárias, lotéricas e serviços postais, situados nos shopping centers e centros comerciais, deverá ser realizado a portas fechadas, com equipes reduzidas e com restrição do número de clientes, na proporção de 1 (um) cliente para cada 1 (um) funcionário, como forma de controle da aglomeração de pessoas.

c) Dos restaurantes

Com relação aos estabelecimentos de restaurantes, bares, lancherias e similares, inclusive padarias e lojas de conveniência, o funcionamento poderá ocorrer até as 23hrs, para atendimento ao público, com restrição ao número de clientes atendidos simultaneamente e, ainda, observar os protocolos de higienização e distanciamento. Nesse sentido, a lotação não poderá exceder 50% da capacidade máxima de ocupação prevista no alvará de funcionamento ou de proteção e prevenção contra incêndio, bem como manter ocupação das mesas por, no máximo, 4 (quatro) pessoas ou o uso de cadeiras intercaladas, observado o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas, sendo vedado o sistema de buffet, exceto se a montagem do prato for realizada por funcionário do estabelecimento. 

O funcionamento de restaurantes, bares, lancherias e similares fica permitido, independentemente do horário, por sistema de tele-entrega (delivery), pegue e leve (take away), sendo vedado o ingresso de clientes nos estabelecimentos e a formação de filas, mesmo que externas.

d) Das padarias e lojas de conveniência

O funcionamento de padarias e lojas de conveniência fica permitido, independentemente do horário, por sistema de tele-entrega (delivery), pegue e leve (take away), com restrição do número de clientes, na proporção de 1 (um) cliente para cada 1 (um) atendente, sendo vedado o ingresso de clientes nos espaços de convivência e a formação de filas, mesmo que externas.

e) Do histórico

O primeiro caso de Covid-19 em Porto Alegre foi registrado no dia 8 de março, em 17 de março, a prefeitura da capital gaúcha editou o Decreto nº 20.505, de 2020, que estabeleceu o estado de calamidade pública em âmbito municipal, e impôs as primeiras medidas de restrição, à realização de eventos, ao funcionamento dos restaurantes, bares e lancherias, bem como aos estabelecimentos comerciais e de serviços em geral.

Posteriormente, a prefeitura de Porto Alegre publicou, em 31 de março, o Decreto nº 20.534, de 2020, que consolidou as normas e medidas adotadas, bem como detalhou as regras para o funcionamento e a interrupção das atividades de estabelecimentos comerciais, indústria e de serviços.

Ao final do mês de abril, o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, iniciou o plano de retomada gradual das atividades, a partir da flexibilização das regras do distanciamento social. Nesse sentido, foram publicados no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA), o Decreto nº 20.549, de 22 de abril de 2020, e o Decreto nº 20.551, de 24 de abril de 2020, com o intuito de autorizar o retorno gradual e controlado das atividades. As alterações estabelecidas pelas normas dizem respeito às regras para funcionamento das atividades da construção civil, das atividades da indústria e do transporte coletivo municipal de passageiros.

Em seguida, a prefeitura de Porto Alegre avançou na retomada gradual das atividades econômicas e serviços, sendo estabelecidas através do Decreto nº 20.564, de 2 de maio de 2020, com o intuito de tornar mais claras as regras para retomada das atividades. Nesse sentido, a normativa em questão, autoriza o funcionamento das atividades de profissionais autônomos e liberais, dos microempreendedores individuais e das microempresas.

Contudo, apenas em 20 de maio, com a publicação do Decreto nº 20.583, de 2020, a prefeitura de Porto Alegre autorizou a retomada, de forma gradual, das atividades de comércio e serviços. A normativa em questão estabeleceu regras gerais de cumprimento obrigatório, como normas de higienização, distanciamento social de, no mínimo, 2 (dois) metros, ocupação de até 50% da capacidade dos estabelecimentos, disponibilização de máscaras de proteção facial aos trabalhadores que utilizam transporte público. O decreto autorizou o funcionamento dos shoppings centers e das academias, dentre outras atividades.

Já o Decreto nº 20.593, de 29 de maio de 2020, prorrogou até 30 de junho, o estado de calamidade pública e as restrições implementadas em decorrência da pandemia de Covid-19. Ademais, a normativa ajustou as regras e medidas para funcionamento dos estabelecimentos.

Entretanto, após a flexibilização das medidas restritivas, considerando o aumento da velocidade na ocupação de leitos de UTI para Covid-19 no Município de Porto Alegre, a prefeitura da capital gaúcha reajustou as regras de flexibilização adotadas até o momento. Nesse sentido, publicado o Decreto nº 20.608, de 15 de junho de 2020, que dispõe de novas restrições às atividades econômicas.

A normativa entra em vigor na data da publicação, isto é, em 15 de junho de 2020. O descumprimento do Decreto n° 20.608/2020, acarretará ao infrator, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total da atividade e a cassação de alvará de localização e funcionamento, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais, nos termos do art. 24, do Decreto Municipal n° 20.534, de 2020.

Acesse a íntegra do decreto nº 20.608, de 2020.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial