COMISSÃO MISTA DA REFORMA TRIBUTÁRIA REALIZA AUDIÊNCIA COM PAULO GUEDES

A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, na última quarta-feira (05/08), realizou audiência pública por videoconferência com o Ministro da Economia, Paulo Guedes e sua equipe econômica, conforme o Plano de Trabalho aprovado pela Comissão Mista em 11/03. Na audiência realizada, o ministro apresentou a primeira parte da proposta do governo para a Reforma Tributária, o Projeto de Lei nº 3887, de 2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição do PIS e da Cofins.

Importa destacar que, a Comissão Mista da Reforma Tributária foi reinstalada em 31 de julho, após suspensão dos trabalhos em decorrência da pandemia de Covid-19, em 20 de março. A Comissão é destinada a discutir as propostas de Reforma Tributária, a PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados e a PEC 110/2019, que tramita no Senado Federal. Ademais, o objetivo da Comissão é atrelar o projeto do governo sobre a unificação das contribuições para o PIS/Cofins (CBS) às propostas que tramitam nas duas Casas, visando uma ampla reforma no sistema tributário brasileiro.

O Projeto de Lei nº 3887, de 2020, de autoria do Poder Executivo, prevê a criação de um novo imposto, a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins, os quais serão extintos. A nova contribuição, de acordo com a proposta do governo, terá uma alíquota única de 12% e base de cálculo a receita bruta das empresas, com exceção das instituições financeiras, que pagarão uma alíquota de 5,8%. Portanto, será tributado a receita bruta com operações (compra e venda) com bens e serviços ou valor aduaneiro (para os importadores).

Na audiência pública realizada na última quarta-feira (04/08), o ministro Paulo Guedes ressaltou o trabalho do Congresso, que deverá atuar de forma reformista e construtiva. Dessa forma, destacou que o governo conseguiu reduzir os impactos econômicos sobre o emprego e a renda. Enquanto países avançados, como os Estados Unidos, demitiram mais de 30 milhões de pessoas no mercado formal de trabalho, o Brasil, que tinha 33 milhões de pessoas em regime de CLT, preservou 11 milhões de empregos – perdeu 900 mil em abril, 300 mil em maio, 10 mil em junho e, praticamente, acabou o impacto, inicial pelo menos, sobre o desemprego.

Contudo, o ministro ressalta que os problemas econômicos agravados pela pandemia, ainda estão sendo cuidados e acompanhados pelo governo, sendo estudadas e implementadas as medidas de crédito finais e reformulação dos auxílios. Ademais, Guedes destaca que o trabalho deverá ser conjunto, entre o governo e o Congresso, exatamente porque a pandemia revelou algo que se tinha suspeita há muito tempo, há no Brasil, cerca de 106 milhões de brasileiros de população economicamente ativa, sendo que 50 milhões estão fora da força de trabalho formal. Deste modo, o ministro ressalta que são 12 milhões de desempregados, pelos números do IBGE, mais 38 milhões de invisíveis, somando 50 milhões de brasileiros sem a perspectiva do emprego formal.

Com relação à proposta apresentada pelo governo, o ministro Paulo Guedes sustenta que o governo deu o primeiro passo, dentro do que foi combinado com os Líderes e com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Nesse sentido, informou que retomaram a reforma tributária com o espírito completamente construtivo e, ao invés de encaminhar uma PEC que pudesse colidir com as propostas que estão tramitando no Congresso (PEC 45/2019 e PEC 110/2019).

Desta feita, o primeiro passo do governo é os ajustes do primeiro grande imposto sobre consumo, a extinção do PIS/Cofins.

De acordo com o ministro, o governo federal defende a implementação de um sistema de IVA (imposto sobre valor agregado) DUAL (federal e estadual) e, nesse sentido, o Poder Executivo federal já apresentou sua proposta de IVA federal, através da extinção do PIS/Cofins e instituição da CBS. Ainda, Guedes ressalta que a CBS, o IVA federal, deverá ser acoplado aos IVAs estaduais, formando, então, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), proposta na PEC 45/2019.

Guedes ressalta que o governo defende que não haja aumento de carga tributária, mas que haja uma redistribuição dessa carga, promovendo-se justiça tributária.

Para apresentar a proposta do governo, o Ministro indicou o Secretario Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, que dispôs acerca de um overview do Sistema Tributário Nacional e apresentou os principais pontos do projeto.

Tostes Neto argumenta que o atual Sistema Tributário Nacional gera falta de transparência na visualização de qual é a efetiva carga tributária, em função dos inúmeros regimes especiais e tratamentos diferenciados que existem, uma concorrência desleal entre empresas, uma vez que empresas do mesmo porte e nível são submetidas a regimes tributários diferentes, com cargas tributárias distintas. Ademais, Tostes Neto sustenta que tudo isso gera um contencioso gigantesco e que no âmbito federal já alcança 51% do PIB brasileiro, representado pelos litígios tanto na via administrativa como judicial.

Nesse sentido, o secretário especial da Receita Federal destaca que a proposta do governo visa, sobretudo, a redução de custos através da simplificação; a segurança jurídica, eliminando uma série de temas que hoje geram esse passivo tributário gigantesco no contencioso administrativo e judicial; promover a equidade entre setores e empresas; de forma que não haja aumento na carga tributária, que deve ser preservada nos mesmos níveis de hoje; possibilitar o combate à evasão fiscal; fazer com que esses tributos não interfiram nas decisões alocativas de investimentos, nas decisões econômicas e não provoquem distorções; e, com base nisso, melhorar o ambiente de negócios para estimular o aumento dos investimentos e a geração de emprego.

De acordo com Tostes Neto, a criação da CBS será uma nova forma de tributar o consumo, simplificando, através da extinção das contribuições do PIS e da Cofins; eliminando-se os tributos diferenciados para vários setores; o crédito passa a ser pelo critério do crédito financeiro, considerando a possibilidade de dedução de todas as aquisições tributadas que vão gerar crédito imediato, uma vez que poderá ser apropriado imediatamente esse crédito, inclusive relativo aos bens de capital, em atividades em que geralmente há um descolamento entre a fase de despesas e a fase de receitas; e, ainda, o crédito será monetizado, porque todos os créditos podem ser utilizados para desconto da contribuição, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Haverá incidência da CBS apenas sobre o valor agregado do produto ou do serviço, sendo mais transparente, considerando que incidirá sobre a receita bruta empresarial, e não mais sobre o total das receitas, eliminando também uma fonte enorme do contencioso.

Ademais, o secretário especial da Receita Federal destaca que a CBS vai substituir outras cinco: o PIS/Pasep sobre a folha, o PIS/Pasep sobre a importação, o PIS/Pasep sobre as receitas, a Cofins sobre a importação e a Cofins sobre as receitas.

De acordo com Tostes Neto, apenas alguns regimes especiais serão mantidos, por questões técnicas ou mesmo legislativas. Nesse sentido, cita o Simples Nacional, que permanece sem nenhuma alteração com as regras hoje existentes; o regime agrícola, que dá condições de concorrência para os pequenos produtores rurais pessoas físicas, que precisariam dessa equalização, porque as empresas podem apurar e transferir créditos da CBS, e a pessoa física, não.

Serão isentos da contribuição as pessoas jurídicas que não realizam atividade econômica, como os condomínios de proprietários de imóveis; as instituições filantrópicas e as fundações; as entidades representativas de classe e os conselhos de fiscalização de profissões; os serviços sociais autônomos; os templos, de qualquer culto; os sindicatos; e os partidos políticos.

Com relação ao período de transição, se aprovado o projeto, o secretário destaca que a proposta pressupõe que a contribuição possa entrar em vigor seis meses após a publicação da lei. Deste modo, Tostes Neto destaca que é uma proposta de uma transição quase que imediata, “frechando a chave” do PIS/Cofins e “abrindo a chave” para o IVA federal, reformulando por completo a incidência da tributação sobre o consumo no Brasil.

Parlamentares Criticam o Fatiamento da Reforma Tributária

Cumpre destacar que, durante a audiência pública realizada com a equipe econômica do Ministério da Economia, os parlamentares criticaram o fatiamento da proposta, considerando que, de acordo com o governo, será apresentada em quatro fases (1ª: CBS; 2ª IPI – imposto seletivo; 3ª reformar no IRPF e no IRPJ; e 5ª desoneração da folha e tributo sobre transações digitais). Os deputados e senadores sustentam que o governo deve apresentar a proposta de reforma tributária do Poder Executivo federal de forma mais simples.

Diante das críticas, o ministro Paulo Guedes prometeu aos parlamentares enviar as demais propostas da reforma nos próximos dias. Contudo, ressalta que será preciso se reunir com a equipe econômica para conversar mais sobre o novo imposto, assim como a tributação de dividendos e outras medidas que pretende propor.

Acesse a íntegra da apresentação do Ministério da Economia sobre a primeira parte da proposta de Reforma Tributária do governo.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial