PROPOSTA QUE ABRE SETOR AÉREO AO CAPITAL ESTRANGEIRO E PROÍBE A COBRANÇA DE BAGAGENS AGUARDA SANÇÃO

a) Do Capital Estrangeiro

A Medida Provisória (MPV) n° 863, de 2018, de autoria do Poder Executivo, tem como finalidade alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelecer que a concessão ou a autorização somente será concedida a empresas constituídas sob as leis brasileira e que tenham sede e administração no País. Todavia, isso não impede, a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil.

Anteriormente, o Código Brasileiro de Aeronáutica determinava que pelo menos 80% do capital com direito a voto em aéreas deveriam pertencer a brasileiros, ou seja, limitava até 20% de participação de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas.

Desta forma, a Medida Provisória revogou essa limitação e abriu totalmente as empresas ao capital externo. O texto também retira do Código Brasileiro de Aeronáutica a previsão de que a direção da empresa será “confiada exclusivamente a brasileiros”.

1. b) Da Franquia de Bagagens

O texto foi aprovado com um destaque apresentado pelo PT para incluir no texto original da Medida Provisória a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional.

Para os voos domésticos deverá ser observado as seguintes situações:

• • até 23 kg nos aviões acima de 31 assentos;
• • até 18 kg para as aeronaves de 21 a 30 lugares;
• • até 10 kg se o avião tiver apenas 20 assentos.

Pelo texto, em voos com conexão, deverá prevalecer a franquia de bagagem referente à aeronave de menor capacidade.

Ainda segundo a proposta, nos voos internacionais, o franqueamento de bagagem será feito pelo sistema de peça ou peso, de acordo com regulamentação específica. Nos voos domésticos em conexão com voos internacionais, quando conjugadas as passagens aéreas, prevalecerá o sistema e o correspondente ao limite de franquia de bagagem estabelecido para as viagens internacionais.

O texto aprovado no Congresso proíbe o uso da franquia de bagagem para transporte de animais vivos, e a soma total do peso das bagagens de passageiros não pode ultrapassar os limites contidos no manual de voo da aeronave.

1. c) Dos Voos Regionais | Acordo

A medida provisória estava prestes a perder a sua vigência no dia 22/05/2019, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), anunciou que foi feito um acordo, onde o Planalto se comprometeu a assinar um decreto, ou apoiar um projeto de lei, no caso do controle das aéreas pelo capital internacional, condicionar esse controle à operação, por um mínimo de dois anos, de 5% dos voos em rotas regionais.

O governo se comprometeu, através do seu líder, e com o aval da Casa Civil, publicar um decreto regulamentando, o Projeto de Lei de Conversão n° 12/2019, para resgatar o dispositivo dos 5 pontos percentuais de estímulo à aviação regional às empresas internacionais que vão adentrar ao mercado brasileiro.

1. c) Considerações

O Senado Federal na última quarta-feira (22/05) aprovou no Plenário o Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2019, encaminhou a proposição para sanção presidencial.

Desta forma, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, possui o prazo de 15 (quinze dias úteis), contados da data do recebimento do PLV n° 12/2019, para sancionar, vetar total ou parcialmente, e deverá comunicar, dentro de 48h (quarenta e oito horas), ao Presidente do Senado Federal, caso haja vetos os seus motivos, nos termos do §1°, art. 66, da Constituição Federal.

Se decorrido o prazo de 15 (quinze dias úteis), o silêncio do Presidente da República, importará em sanção tácita, conforme disposto no §3°, do art. 66, da Constituição Federal.

Por derradeiro, salientamos que caso o Presidente da República, decida não vetar o trecho incluído na Medida Provisória que proíbe a cobrança de bagagens, a resolução da ANAC deverá deixar de valer.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Resolução n° 400/2016, que concedia ao passageiro o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos, mas autorizou as companhias aéreas a cobrarem por bagagens despachadas.

Nesse sentido, as companhias aéreas definiram o peso das bagagens despachadas de até 23 kg em voos nacionais e 32 kg nos voos internacionais cobradas à parte, com um valor adicional ao da passagem. Cada empresa aérea estabeleceu o critério de cobrança e as dimensões das malas.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei de Conversão (PLV) n° 12 de 2019.

Permanecemos à disposição para os demais esclarecimentos que se fizerem necessários através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br

AGF Advice Consultoria Legislativa Tributária e Empresarial