APRESENTADO TEXTO PRELIMINAR DA REFORMA TRIBUTÁRIA PELO RELATOR, DEP. LUIZ CARLOS HAULY

Nesta terça-feira (22) foi apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) uma minuta de sua proposta para reforma tributária, que está sendo discutida em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

Neste primeiro momento, a minuta contempla apenas alterações constitucionais. Uma vez aprovada a proposta de alteração da Constituição, o relator menciona que seriam necessários em torno de 11 projetos para regulamentar o novo sistema tributário.

O objetivo da proposta é melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia, tendo em vista o sistema atual complexo, com grandes índices de sonegação que onera a folha de pagamento das empresas, além de incentivar a guerra fiscal entre os estados e estimular a concentração de riqueza.

• Extinção de tributos
A minuta prevê a extinção de 10 tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais, ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

• Criação de tributos – Imposto sobre operações com bens e serviços (IBS) e imposto seletivo (nos moldes de um excise tax)

No lugar destes tributos seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O IBS seria criado nos moldes do que existe em países industrializados, e sem tributar medicamentos e alimentos. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, o deputado propõe que a arrecadação seja administrada por uma associação de fiscos estaduais.

Este IBS será cobrado no destino da mercadoria ou serviço.

Já o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações.

Posteriormente, uma lei complementar definirá quais os produtos e serviços estarão incluídos no Imposto Seletivo. Sobre os demais produtos, incidirá o IBS estadual.

• IR/ITR/CSLL
O Imposto de Renda (IR) é mantido na minuta na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. O IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas.

Além da fusão ou extinção de tributos, a minuta altera as competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.

• Criação de fundos
Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, serão criados dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios, assim entendida a receita dos impostos próprios arrecadados por cada ente federativo, subtraídas as entregas constitucionais transferidas e adicionadas as recebidas.

• Transição
Período de 15 anos.

• Sugestões da sociedade
O presidente da comissão especial, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) informou que o colegiado está aberto à discussão, recebendo sugestões através do seguinte e-mail ce.reformatributaria@camara.leg.br nos próximos 15 dias.