Aprovada proposta de lei orçamentária para 2024, texto segue para sanção presidencial

Na última sessão do ano, o Congresso Nacional aprovou no dia 22 de dezembro, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLNO) n° 29, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que prevê o Orçamento da União para o ano de 2024. O texto prevê receitas e despesas de R$ 5,5 trilhões.

A LOA (Lei Orçamentária Anual) estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do próximo ano.

Em 2024, a maior parte dos gastos federais continua sendo com o refinanciamento da dívida pública (cerca de R$ 1,7 trilhão). O valor orçado repete o patamar dos três últimos anos.

Da Desoneração da Folha de Pagamentos

Cumpre destacar que, na última semana o Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.

Sucessivamente, foi aprovado o projeto de lei orçamentário para o ano de 2024, que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.

Desse modo, destaca-se que tanto na LDO como na LOA não foi provisionado dentre as receitas que compõe o Regime Geral da Previdência Social, o valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da alteração da alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do RGPS.

Observa-se que, diante da derrubada do veto era primordial que o Congresso Nacional estimasse os gastos com a desoneração para o ano de 2024, considerando a prorrogação da política pública.

Segundo estimativa do Governo federal o custo total com a desoneração da folha será de R$ 19 bilhões em 2024, considerando os 17 setores econômicos que já se encontram na política da desoneração mais os municípios com até 142 mil habitantes

Nesse contexto, era necessário a realização de corte e/ou alocação de pelo menos R$ 19 bilhões para que fosse possível realocar os gastos tributários com a manutenção da desoneração da folha de pagamentos, uma vez que o texto enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional não previa a continuidade do referido benefício. Portanto, era de suma importância que as diretrizes orçamentárias da LDO de 2024, em especial a meta fiscal, restasse claro que a referida meta levava em consideração o gasto com a desoneração da folha, bem como a previsão de receitas da lei orçamentária de 2024.

Do Reajuste do Salário Mínimo

O salário mínimo passa dos atuais R$ 1.320 deste ano para R$ 1.412 em 2024. A regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB nos últimos dois anos. Como o INPC foi menor do que o previsto, o reajuste também é menor.

 Do Fundo Eleitoral – Eleições Municipais

O maior debate foi em relação ao Fundo Eleitoral que era de R$ 939,3 milhões, na proposta original do Executivo. O texto aprovado, assegurou R$ 4,9 bilhões para serem usados nas eleições municipais do próximo ano. O valor corresponde ao mesmo em 2022 nas eleições estaduais e federais.

Do Programa de Aceleração de Crescimento – Novo PAC

 O corte de recursos do Novo PAC foi um dos pontos sensíveis nas discussões. A iniciativa realizada em parceria com o setor privado, estados, municípios e movimentos sociais, o programa busca acelerar o desenvolvimento do país, gerar emprego e renda, reduzir desigualdades sociais e regionais e promover a sustentabilidade ambiental.

Na proposta original do governo, o valor previsto era cerca de R$ 61 bilhões. O texto aprovado atualiza o corte no PAC com uma redução nos recursos em torno de R$ 7 bilhões. O total destinado ao PAC em 2024, portanto, será de R$ 54 bilhões.

Das Emendas Parlamentares

O relator acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor de R$ 53 bilhões. Desse total, R$ 16,7 bilhões são de emendas de comissões, valor mais que o dobro do que foi aprovado em 2023 (R$ 7,5 bilhões). Para as emendas individuais obrigatórias, foram fixados R$ 25 bilhões e R$ 11,3 bilhões para emendas de bancadas, seguindo porcentagens fixadas na Constituição Federal.

Além disso, o Orçamento também inclui um calendário para o governo pagar as emendas, algo que não havia antes.

Dos Investimentos

O texto aprovou também incluiu mais recursos para investimentos federais. O valor subiu de R$ 58,9 bilhões, na proposta enviada pelo Executivo em agosto, para R$ 73,2 bilhões. O valor final se aproxima do que foi aprovado no ano passado, quando R$ 71 bilhões estavam previstos para esse tipo de gasto.

Ao apresentar o relatório, o deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP) destacou que o Congresso conseguiu ampliar o orçamento para vários setores, entre eles, um acréscimo de cerca de R$ 800 milhões para a área de segurança pública.

Acesse AQUI a íntegra do Relatório Geral apresentado pelo Relator Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP).

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