APROVADA PROPOSTA QUE PREVÊ A POLÍTICA DE INSPEÇÕES PREDIAIS PERIÓDICAS

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) o Projeto de Lei n° 5581 de 2019, de autoria do Deputado André Figueiredo (PDT/CE) que determina que o plano diretor das cidades deverá prever ações periódicas e preventivas de fiscalização técnica e estrutural das edificações urbanas, para garantir a segurança de moradores e usuários, com a finalidade de preencher a lacuna normativa.

O autor da proposta justifica a necessidade do aprimoramento do Estatuto das Cidades, de modo que se preveja ações preventivas e uma efetiva política de fiscalização periódica predial, que busquem garantir a adequação técnica e estrutural das edificações urbanas, destacadamente as de uso coletivo, de modo a preservar a segurança dos moradores e usuários.

Posteriormente, a proposta foi encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), sendo relatada pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), que apresentou seu parecer recomendando a aprovação da proposição.

De acordo com o relator, o estatuto tem em seu espírito a garantia do direito a cidades sustentáveis e seguras a todos os cidadãos brasileiros. É necessário, portanto, que o poder público esteja atento à qualidade dos projetos e das edificações.

A proposta em questão também determina que os relatórios de inspeções prediais serão públicos. O prefeito que não garantir no plano diretor do município a previsão de fiscalização periódica poderá processado por improbidade administrativa.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo pelas Comissões, em regime de tramitação ordinária.

Na terça-feira (17) a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou o parecer do Relator pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR) pela aprovação do projeto.

A proposta foi encaminhada em 17/12 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sendo designado o Relator, Deputado Celso Maldaner (MDB/SC). A matéria encontra-se aguardando o parecer do relator na Comissão.

Acesse à íntegra do parecer proferido ao PL 5581_2019_CDU Parecer Dep. Gustavo Fruet.

Com Informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados