APROVADO PROJETO QUE SUSPENDE CADASTRO NEGATIVO DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (9), o Projeto de Lei nº 675/2020, de autoria dos deputados Denis Bezerra (PSB/CE) e Vilson da Fetaemg (PSB/MG), que suspende, pelo período de 90 dias, a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos, como Serasa e SPC. A  regra será válida apenas para inadimplência registrada após a decretação do estado de calamidade pública em território nacional, em 20 de março, ou seja, relacionada com as medidas de isolamento social usadas no combate ao coronavírus.

A proposta autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar o estado de calamidade pública.

Ademais, de acordo com o projeto determina que o Poder Executivo deverá realizar a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, se houver cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à Covid-19.

No parecer apresentado, o relator, deputado Julian Lemos (PSL/PB), destaca a conveniência da aprovação da proposta apresentada, considerando o momento em que nos encontramos, em que a economia do país está parada, acarretando perdas econômicas decorrentes da restrição da circulação de pessoas. Salienta ainda, que são poucos setores da economia que estão em funcionamento e, ainda assim, muitos de forma parcial. Nesse sentido, assevera que são necessárias medidas que evitem maiores danos aos trabalhadores e empresários.

Tramitação

O Plenário da Câmara dos Deputado aprovou, na última quinta-feira (09), o substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Julian Lemos (PSL/PB).

A proposta segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.

Acesse a íntegra da redacao final aprovada na Câmara dos Deputados.

Com informações de Agência de Notícias da Câmara dos Deputados.