Aprovado projeto que veda contingenciamento dos recursos do Fust em Comissão no Senado Federal

Na data de 13 de junho, o projeto de lei complementar (PLP) 77, de 2022, que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) quando destinados a programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do fundo, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), que propôs apenas uma emenda de redação.

O contingenciamento é a limitação de empenho e adiamento da execução de parte das despesas previstas na lei orçamentária devido à falta de receitas. Esse mecanismo é aplicado pelos Poderes e pelo Ministério Público quando há insuficiência de recursos.

No relatório, o senador Eduardo Gomes afirma que a proposta da senadora Daniella Ribeiro faz parte do processo de modernização da legislação do Fust, que já teve alterações por meio das Leis 14.109, de 2020, e 14.173, de 2021, ampliando as possibilidades de uso dos recursos do fundo para projetos de banda larga.

O relator destaca que o Fust possui superávit, com aproximadamente R$ 6,5 bilhões ao final de 2020 e R$ 79,5 milhões ao final de 2022. Segundo o senador, devido à Emenda Constitucional nº 109, de 2021, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 127, de 2022, parte desse superávit pôde ser utilizada em 2021 e 2022 para amortizar a dívida pública federal.

Desta forma, o relator ressalta ainda que os recursos do Fust são importantes para financiar a expansão da infraestrutura de telecomunicações no Brasil, promovendo a inclusão digital e impulsionando o crescimento econômico do país.

Da Proposição Legislativa

A proposta tem como objetivo alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Fust, com a finalidade de proibir o contingenciamento dos recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Nesse sentido, o texto visa estabelecer que as receitas destinadas à execução dos programas aprovados pelo Conselho Gestor do Fust não estarão sujeitas a limitações.

Assim como busca determinar que os créditos orçamentários destinados aos programas aprovados pelo Conselho Gestor não serão sujeitos a limitações de empenho previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Do mesmo modo, o projeto proíbe a imposição de quaisquer limites à execução dos programas aprovados pelo Conselho Gestor, exceto em casos de arrecadação insuficiente das receitas correspondentes, bem como proíbe a alocação dos valores destinados ao financiamento dos programas aprovados pelo Conselho Gestor em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.

Em sua justificativa, a autora alega que nos últimos anos, o Congresso Nacional se empenhou em aperfeiçoar a legislação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), promovendo alterações significativas em sua finalidade e forma de aplicação dos recursos.

Com normativas recentes, o FUST passou a abranger serviços de banda larga, garantindo acesso à internet nas escolas públicas e o fortalecimento de sua governança por meio de um Conselho Gestor. O objetivo é evitar o contingenciamento dos recursos destinados aos programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor, buscando utilizar devidamente os recursos arrecadados desde 2001 para ampliar o acesso aos serviços de telecomunicações em todo o país.

Do Fundo

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) passou por diversas modificações nos últimos anos, conforme destacado pela senadora Daniella Ribeiro na justificativa da proposição legislativa.

Inicialmente criado em 2000, com foco na universalização da telefonia fixa, o fundo teve seu escopo expandido para incluir esforços de ampliação do acesso à internet. Além disso, foram implementadas mudanças, como a possibilidade de concessão de crédito para operadoras de menor porte, visando expandir a conectividade em regiões rurais e remotas do país.

Segundo a senadora, essas alterações aprimoraram o funcionamento do Fust, que agora é gerido por um conselho gestor. A estrutura organizacional permite direcionar os recursos do fundo de acordo com políticas públicas relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

A proponente também defende que contingenciamentos financeiros não devem prejudicar as atividades do Fust. Para a senadora, garantir que o fundo não seja afetado por limitações financeiras é uma forma de assegurar que os recursos arrecadados desde 2001 e, que nunca foram devidamente utilizados, sejam finalmente empregados na ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações em todo o país.

Situação Legislativa

Em 13/06/2023 a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o parecer apresentado pelo Relator Senador Eduardo Gomes (PL/TO) favorável à proposta.

Na mesma data, a matéria foi encaminhada à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) e se encontra aguardando designação de relator.

Acesse AQUI a íntegra do parecer proferido pelo Senador Eduardo Gomes (PL/TO) junto a CAE.

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