ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO PUBLICA ABERTURA DE PROCESSO DE IMPEACHMENT CONTRA WITZEL

Publicado nesta segunda-feira (15/6), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), o Ato nº 41, de 2020, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Deputado André Ceciliano (PT), que abre processo de impeachment contra o governador do estado, Wilson Witzel, em face a denúncia por crime de responsabilidade.

A abertura do processo (5.328/2020), foi aprovada na quarta-feira (10/6), em sessão virtual realizada no Plenário da Alerj, contando com 69 votos a favor, nenhum voto contrário e apenas uma ausência. O governador, Wilson Witzel, é suspeito de envolvimento em compras fraudulentas e superfaturadas de equipamentos e insumos para o combate à pandemia.

O ato publicado abriu prazo de 48hrs para que os líderes fizessem indicações dos membros para composição da Comissão Especial responsável por elaborar o parecer da denúncia contra Witzel. Após este prazo, os membros eleitos têm 48hrs para eleger o presidente e o relator da Comissão.

Após a publicação do ato, o governador tem o prazo de 10 (dez) sessões para apresentar sua defesa junto à Comissão Especial. Decorrido o prazo, a Comissão tem mais 5 (cinco) sessões para emitir parecer, que será votado em plenário. Caso a maioria absoluta (36 votos) dos deputados optem pela aceitação da denúncia, o governador é afastado e será formada uma Comissão Mista de Julgamento, conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com 5 (cinco) parlamentares escolhidos pela Alerj e 5 (cinco) desembargadores.

O pedido de impeachment foi apresentado pelo deputado Luiz Paulo (PSDB) e pela deputada Lucinha (PSDB), que acusam Witzel de crime de responsabilidade, como compra de respiradores no combate ao coronavírus com suspeita de superfaturamento; construção dos hospitais de campanha, cuja licitação é investigada; suposto vínculo de Witzel com o empresário Mário Peixoto; parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela rejeição das contas de 2019 do governo Witzel; revogação da desqualificação da OS Unir Saúde, que seria ligada ao empresário Mário Peixoto e está sob suspeita do Ministério Público Federal.

Cumpre destacar que após as denúncias de suspeita de desvio de recursos da saúde durante a pandemia de coronavírus, foram protocolados 14 requerimentos de abertura do impeachment na Casa, 13 foram arquivados.

Tramitação

O Ato de abertura do processo de impeachment foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), em 15 de junho, concedendo o prazo de 48hs para que os líderes partidários da Casa indiquem representantes para a Comissão Especial que irá analisar a admissibilidade da denúncia. Após as indicações, a Comissão Especial tem 48hs para se reunir e eleger relator e presidente.

O governador, Wilson Witzel, foi notificado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) sessões legislativas.

A Comissão Especial terá o prazo de 5 (cinco) sessões para apresentar parecer, que será incluído na ordem do dia do Plenário, para discussão e votação.

Os deputados, no limite máximo de 5 (cinco) por partido, podem discutir o parecer pelo prazo máximo de 1 (uma) hora, sendo os questionamentos respondidos pelo relator.

Encerrada a discussão, não necessariamente terminando no mesmo dia, será aberta a votação nominal.

Desta feita, caso os deputados decidam pelo recebimento da denúncia, por maioria absoluta (36 votos), o acusado será afastado do cargo e será encaminhada cópia do processo ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), para a formação da Comissão Mista de Julgamento, formada por 5 (cinco) parlamentares e 5 (cinco) desembargadores.

Acesse a íntegra do Ato 41, de 2020, que abriu o processo de impeachment do governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.

Com informações de Agência de Notícias da Alerj