Audiência Pública Debate Venda de Medicamentos Isentos de Prescrição nos Supermercados em Comissão na Câmara dos Deputados

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados realizou, na última terça-feira (28/06), audiência pública com a finalidade de debater a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados, prevista no Projeto de Lei nº 1774/19. O requerimento de audiência pública, foi da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), relatora da referida proposta, que prevê essa medida em debate no Colegiado.

O PL nº 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica. O autor da proposta, o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) argumenta que o objetivo é facilitar o acesso da população a esses medicamentos.

Efetivamente, a discussão gira em torno de dois modelos de negócio: de um lado, aquele que permitiria aos supermercados vender medicamentos isentos de prescrição médica e que permitiria a farmácias e drogarias vender produtos variados, denominados conveniência (não apenas medicamentos); e de outro, um modelo bem mais restrito, que vedaria a venda de medicamentos por supermercados e restringiria demasiadamente o tipo de produto permitidos para venda em farmácias e drogarias.

Parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inclusive tem interpretado os dispositivos da Lei nº 5.991/1973 (libera a venda apenas por farmácias e drogarias) no sentido de que os supermercados e lojas de conveniência não estariam autorizados a comercializar medicamentos de qualquer natureza (embora a própria lei não traga essa vedação de forma objetiva ou expressa).

Os MIPs são os medicamentos que podem ser dispensados sem exigência de prescrição, ou seja, são os medicamentos disponíveis ao autosserviço em farmácias e drogarias, que não necessitam de receita médica para que sejam vendidos. Além disso, consoante a instrução normativa IN nº 86, de 12 de março de 2021, determina expressamente a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP) que é formada por 257 fármacos e 51 fitoterápicos.

A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), relatora do PL nº 1774/19, afirmou, no fim do debate, que esse tema ainda precisa ser depurado, principalmente diante da superficialidade dos dados apresentados. Segundo a deputada os dados não batem, sendo confusos.  Disse a parlamentar “Precisamos depurar os números e entender por que supermercados não podem vender MIPs, mas por que motivo farmácias podem fazer vendas online. Acho que isso rende uma terceira consulta pública”.

Ou seja, a complexibilidade do tema é tão grande, que mesmo já tendo ocorrido duas Audiências Públicas, a relatora do PL disse não saber que direção vai tomar na elaboração de seu parecer sobre o assunto.

A deputada Adriana Ventura pondera as questões que os farmacêuticos apresentam, mas não compreende porque não se pode vender MIPS no mercado, mas, é autorizada a venda online. Também não compreende por que o Brasil é o país da automedicação. Ventura questiona: “Onde as pessoas compraram esses remédios? Foi em farmácias. Onde estavam os farmacêuticos?”.

O assessor jurídico da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad), Alessandro Vicente, defendeu a quebra de monopólio de farmácias e drogarias sobre medicamentos. Argumentou que a Anvisa vai seguir relevante em seu papel de classificar medicamentos. De acordo com Alessandro, os MIPs tem baixíssimo risco para a saúde e não traz dependência e, em países como Estados Unidos, é vendido em supermercados. Vicente acredita ainda que a venda em supermercados pode gerar uma economia para o Sistema Único de Saúde (SUS). Se a pessoa puder se automedicar, disse, ela não irá ao posto de saúde para tratar de uma dor de cabeça, e os médicos terão tempo para cuidar de doenças mais graves.

Segundo o presidente do conselho consultivo da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para o Autocuidado em Saúde (Acessa), Jorge Raimundo, os medicamentos isentos de prescrição representam apenas 3% dos casos de intoxicação.

Os deputados Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Sanderson (PL-RS) defenderam a venda de medicamentos em supermercados. Marcel afirma que é necessário reduzir o custo dos medicamentos os quais não exigem prescrição médica para os cidadãos mais humildes, de forma a quebrar os monopólios contra grandes carteis e poderosos lobbies.

Sanderson, diz ser inadmissível o cidadão só poder comprar um digestivo na farmácia, e ainda, que o projeto prestigia a liberdade econômica.

Já o deputado  Dr. Luiz Ovando (PP-MS), que é médico, apontou problemas de interação medicamentosa e possíveis riscos para idosos, faixa etária que mais compra medicamentos. “Precisamos dar condição de que as farmácias atuem cada vez mais de forma a orientar a população quando elas forem procuradas na compra de um medicamento que não precisa de receita médica. Quando perceberem alguma coisa errada, que encaminhem o paciente para o ambulatório”.

Situação Legislativa

A proposta será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Ou seja, a priori, não passa pela apreciação do Plenário.

Deste modo, o projeto aguarda a apresentação do parecer pela relatora na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

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