AUDIÊNCIA PÚBLICA: ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA PROVOCA DIVERGÊNCIA ENTRE SENADORES E REPRESENTANTES DO SETOR

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) discutiu em audiência pública a proposta que institui o novo Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras (SCD 6/2016). Representantes do setor pressionam para que os senadores votem a proposta com os mecanismos favoráveis à livre concorrência.

A proibição à participação de bancos nacionais e estrangeiros no capital das empresas de transporte de valores é o um dos pontos mais polêmicos do projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras, porquanto diz respeito à atividade concorrencial.

Valores:

Representantes das empresas de transporte de valores argumentaram que a proibição à participação de capital de bancos nacionais e estrangeiros na composição acionária de empresas que fazem a guarda e transporte de valores, como prevê o texto que veio da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 35/2010, fere o princípio constitucional da livre iniciativa e prejudica a concorrência. Eles também reclamaram que essa alteração tão importante foi inserida em Plenário pelos deputados sem que tenha sido discutida e se alcançado o consenso, como em todo o resto do texto, e pediram a retirada dos dispositivos.

Seguranças:

Os representantes das empresas de vigilância fizeram um apelo ao relator do projeto, Deputado Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que apresente o mais rapidamente possível seu relatório à CTFC e o texto seja aprovado.

Com informações do Senado Federal.