AUDIÊNCIA PÚBLICA IRÁ DEBATER A CRIAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados irá debater em audiência pública, nesta quinta-feira (27/06), a partir das 10 horas, o Projeto de Lei n° 10.762, de 2018, proposto pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE) e mais de 11 (onze) parlamentares, cuja finalidade é a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic).

A seguir veja maiores esclarecimentos acerca do PL n° 10.762, de 2018:

Além do treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional, o novo serviço deverá promover a promoção social e pessoal do trabalhador notadamente nos campos da educação, cultura e lazer e da segurança e saúde do trabalhador.

O Setic será financiado pelas contribuições compulsórias devidas pelas empresas das categorias econômicas representadas pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação atualmente recolhidas em favor do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Social do Comércio (Sesc). Essas contribuições passarão a ser recolhidas em favor do novo serviço.

Empresas das categorias de tecnologia da informação e de comunicações que atualmente não contribuem para o Sistema S também passarão a contribuir de forma compulsória para o Setic.

Pela proposta, caberá à Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação – ConTIC os encargos de criar, organizar e administrar o Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação. O Setic terá personalidade jurídica de direito privado, sem prejuízo da fiscalização da aplicação de seus recursos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo a justificativa para a criação da proposta, estima-se que no ano de 2022 haverá um déficit de cerca de 400 mil profissionais para as áreas de software e serviços de TI. “Além desses profissionais altamente qualificados, há necessidade de se ampliar a capacitação e treinamento de trabalhadores em busca do primeiro emprego em call centers e instalação e reparo de redes de telecomunicações e informática, estimados em 150 mil a cada ano”.

Conforme disposto na proposta, a administração superior do serviço será realizada por um conselho diretor – composto por membros de empresas, trabalhadores da área e do governo – e por um conselho fiscal.

A arrecadação e fiscalização das contribuições das empresas ao Sistema S continuarão a ser feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhida diretamente ao Setic, por meio de convênio. As contribuições arrecadadas serão assim aplicadas da seguinte forma:

# 20% nos programas de promoção social do trabalhador (Setic-Social), neste percentual incluídos os custos da administração geral do serviço; e

# 80% nos programas de aprendizagem do trabalhador (Setic-Aprendizagem).

O Setic ficará sujeito à auditoria da Assessoria Especial de Controle Interno do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O serviço submeterá à aprovação do ministério, até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro, as respectivas propostas orçamentárias anuais, com previsões de receitas e de aplicação de recursos.

O debate foi sugerido pelo relator da proposta da matéria, Deputado Alex Santana (PDT/BA), e pelos Deputados Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), Margarida Salomão (PT/MG), Gustavo Fruet (PDT/PR) e Cezinha de Madureira (PSD/SP).

Foram convidados para o debate, os seguintes convidados:

José Gustavo Sampaio Gontijo – Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Mctic);

Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti – Diretor de Educação e Tecnologia da Confederação Nacional da Indústria (CNI);

Edgar Serrano – Presidente da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC);

Luigi Nesse – Vice-presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS);

Roland Anton Zottele – Gerente de Desenvolvimento do Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) | SP, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);

Antonio Fernandes dos Santos Neto – Presidente da Federação dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Tecnologia da Informação (Feittinf);

Rafael Sebben – Vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo);

Eduardo Levy – Presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) e da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel).

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei n° 10.762, de 2018.

A audiência será realizada na Câmara do Deputados, Anexo II, Plenário 11, a partir das 10 horas.

Com Informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados