AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CAPITAL PAULISTA DEBATE A REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC 45/19) COM SETOR EMPRESARIAL, LIDERANÇAS E ESPECIALISTAS

A Presidente da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (FENINFRA) e Vice-presidente da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC), Vivien Mello Suruagy, acompanhada da Consultoria de RelGov da FENINFRA e Diretora da AGF Advice, Drª Ana Paula Gaiesky, participaram na última quinta-feira (19), em São Paulo, do Seminário organizado pela Comissão Especial destinada a proferir o parecer referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 45-A/2019.

Em formato de audiência pública, o Seminário Regional “Reforma Tributária PEC 45/2019” foi uma oportunidade do setor empresarial e sociedade se posicionar sobre a Reforma Tributária em diálogo direto com as principais lideranças e especialistas no tema. O evento foi realizado na Câmara Americana de Comércio – AMCHAM.

O painel de abertura contou com o Dep. Rodrigo Maia (Presidente da Câmara dos Deputados); Dep. Aguinaldo Ribeiro (Relator da PEC 45/19); Dep. Baleia Rossi (Autor da PEC 45/19); pelos proponentes do Seminário em São Paulo – Deputados Alexis Fonteyne e  Vitor Lippi; Dr. Bernard Appy (Economista do CCiF) e o Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo, Gustavo de Magalhães.

No período da tarde ainda ocorreram painéis que debateram o impacto da PEC para o setor de serviços e comércio; para a construção civil; indústria e para os municípios.

Importante destacar alguns aspectos da explanação do Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, economista e “mentor” da PEC 45 de 2019, Bernard Appy, que falou sobre as distorções do atual modelo de tributação do consumo, argumentando a multiplicidade de benefícios fiscais, regimes especiais e alíquotas efetivas, bem como a fragmentação da base de incidência entre cinco tributos. Desta forma, na sua concepção o modelo atual traz uma série de impactos negativos, elevando o custo de compliance e alta litigiosidade, bem como elevação do custo de exportação e investimentos e ainda distorções alocativas e competitivas.

Nesse sentido, o economista entende que para uma viabilidade de mudança depende de tratamento adequado com uma distribuição de receita, autonomia federativa, desigualdades regionais (incentivos), mudanças de preços relativos e investimentos já realizados.

Portanto, a PEC 45, segundo Appy é que a arrecadação seja centralizada e a distribuição da receita seja feita entre a União, os Estados e os Municípios.  Além disso, em sua explanação salientou que a alíquota do IBS será uniforme para todos os bens e serviços, o qual não terá qualquer benefício fiscal, uma vez que o objetivo do IBS é arrecadar.

Por fim, finalizou a sua fala expondo que as mudanças propostas são enormes, entre elas destacam-se a melhoria no ambiente de negócios, o aumento da produtividade e do PIB nacional, menos distorções competitivas, aumento de investimento, ambiente federativo mais competitivo e transparência para os contribuintes.

Reforma do Estado

Na audiência, o Presidente Rodrigo Maia defendeu o papel do Legislativo de reformar o Estado. “Temos que organizar a previdência e a máquina pública em termos de custo, eficiência e produtividade.” Desde a redemocratização (1985), Maia conta que o Brasil foi sendo capturado por “corporações públicas e privadas” com volume enorme de incentivos fiscais.

“Muitos deles até duvidosos. Hoje, com números macros, o país gasta 14% do PIB com previdência, 13% com pessoal e 6% com juros. Já temos 33% de carga tributária garantida para o pagamento de todos nós.”

Segundo disse Rodrigo Maia durante o evento, a proposta em tramitação no Senado, de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, é boa e conhecida pela Câmara – a matéria foi discutida nos últimos dois anos pelos senadores, sem avanços. Maia observou, entretanto, que Hauly sofreu pressões para fazer muitas concessões na proposta e decidiu incluir pontos negativos.

Sobre a apresentação de uma proposta conjunta da Câmara e do Senado, maia admitiu a possibilidade de criação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para conduzir os debates da reforma. “Pode ser uma boa ideia, vamos conversar. Ter uma comissão mista que unifique o trabalho, acelere, mostre unidade do Congresso, pode ser muito positivo”.

Posicionamento do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro

O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), mencionou que a Casa está trabalhando para construir um texto que, se possível, possa ser aprovado ainda este aprovado ainda este ano.

Durante sua apresentação no seminário, Ribeiro disse que o prazo para que sejam apresentadas as emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária se encerrará no final desta semana e que algumas das emendas apresentadas já teriam sido avaliadas.

Por fim, quando questionado se poderia adiantar algumas emendas que entrarão na reforma, o deputado disse que destacaria a emenda que está para ser apresentada pelo Consefaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que trata de algumas medidas como a da criação de um comitê, gestor, do prazo de transição. O Consefaz pede também a redução do prazo de transição de 50 anos para 22 anos. Afirmou que ainda não tem uma posição fechada em relação a isso, mas afirmou que é exatamente esse o papel da comissão, fazer a construção de um texto que politicamente possa ser aprovado.

O Relator reforçou que a principal característica da proposta de reforma tributária é a tributação no destino, alterando o que se pratica atualmente que é tributação na origem. Por fim, mencionou que já foram apresentadas mais de 115 emendas à proposta e o prazo final para as emendas é o final desta semana.

A Proposta de Emenda nº 45, de 2019

A proposta de reforma tributária em análise na comissão especial prevê a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial