CÂMARA APROVA PROJETO QUE MUDA CADASTRO POSITIVO, MAS FALTA VOTAR DESTAQUES

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, finalmente, nesta quarta-feira (9) a votação do Projeto de Lei (PLP 441/17) que torna obrigatório a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo, originário do Senado Federal – Projeto de Lei do Senado nº 212/2017, de autoria do Senador Dalirio Beber.

O texto-base, que altera a LC 105/2001 e a Lei 12.414/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores, foi aprovado, mas as principais alterações ainda dependem de confirmação na próxima semana, quando serão votados os destaques e as emendas à proposta.

O relator da proposta, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentou duas mudanças: a primeira delas é que o Banco Central deverá encaminhar ao Congresso Nacional, dois anos após a vigência da lei, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, para fins de reavaliação legislativa. A segunda mudança torna responsáveis solidários, por eventuais danos morais aos consumidores, o banco de dados, a fonte da informação e a pessoa física ou jurídica que consultou os dados.

A proposta tem como ponto mais polêmico a segurança dos dados dos consumidores. Para a oposição, haverá quebra de sigilo bancário com o repasse obrigatório de dados financeiros e sobre pagamentos. Os deputados favoráveis à proposta, no entanto, afirmam que os dados serão resguardados e que haverá redução na taxa de juros aos bons pagadores.

O consumidor que não quiser permanecer no cadastro poderá pedir a exclusão dos seus dados de forma GRATUITA, por meio eletrônico, telefônico ou físico. Em 90 dias os birôs de crédito deverão funcionar como funciona o cadastro, bem como a possibilidade de saída do consumidor.

Segundo economistas do governo, que apoiam o projeto, empresas do setor financeiro poderão ter acesso as informações de bons pagadores, pois, atualmente, estes dados são restritos aos bancos onde os clientes tem contas.

Destaques

O PT pediu que a principal mudança seja votada de forma separada: a inclusão automática dos consumidores, que serão notificados de sua inclusão em até 30 dias após a abertura do cadastro no banco de dados pelos gestores – como SPC e Serasa.

Já o PSOL pretende retirar do texto o ponto que deixa de considerar quebra de sigilo das instituições financeiras o repasse de dados financeiros e sobre pagamento às agências de crédito para a formação do histórico de crédito.

Existem outros oito destaques estão pendentes de votação. Cada mudança só será aprovada com o voto favorável de, no mínimo, 257 deputados, por se tratar de projeto de lei complementar.

O Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os destaques serão apreciados pelo Plenário até o dia 15/05. Posteriormente, o texto segue para nova análise do Senado Federal, de onde é originário, em virtude das modificações.

Lembrando que o Cadastro positivo existe desde o ano de 2011, mas não teve muito adesão dos consumidores.

Com informações da Agência da Câmara