CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DA MP QUE REDUZ MINISTÉRIOS E TRANSFERE COAF PARA ECONOMIA

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu no dia 23 de maio, a votação da medida provisória da reforma administrativa (MP 870/2019 – PLV 10/19), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reorganização e a estrutura ministerial do Poder Executivo.

O texto-base do projeto, que reduziu de 29 para 22 o número de ministérios, foi aprovado no dia 22 de maio. Em face, do encerramento da sessão, a análise das demais propostas foi realizada no dia 23 de maio.

A proposta aprovada pelos Deputados mantém o projeto da comissão mista do Congresso, que transfere do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), responsável pelo combate a fraudes financeiras e de lavagem de dinheiro.

Dentre as adaptações salutares ao Governo, inclui-se a redução do número de Ministérios e a busca de ação integrada entre os diversos órgãos, evitando-se ações incoerentes e incompatíveis no âmbito da alta administração federal.

Os deputados também aprovaram retirar do texto um trecho que estabelecia que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ficaria responsável pelas atribuições da Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Após acordo realizado entre os partidos, o Plenário aprovou os dois destaques que estavam pendentes.

A seguir apresentamos esclarecimentos acerca dos principais dispositivos da MP em questão:

– COAF

Por um placar de 228 votos a 210, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) fica sob a responsabilidade do Ministério da Economia e não da Justiça e Segurança Pública. O Coaf foi criado em 1998 e é responsável por investigações relacionadas à lavagem de dinheiro a partir de informações repassadas pelo sistema financeiro sobre movimentações suspeitas de recursos.

O Ministério da Economia assumiu ainda as atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, extintos. Incorporou também as atividades da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o governo anterior.

O projeto de lei de conversão retorna para a pasta econômica as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

– Auditores da Receita

De acordo com o texto aprovado, auditores fiscais só seriam autorizados a compartilhar com outros órgãos e autoridades indícios de crimes tributários. A proposta proíbe o auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal.

A medida foi incluída no texto da MP 870/2019 pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). Esse dispositivo acabou sendo retirado com a promessa de ser rediscutido na forma de projeto de lei para o qual será aprovado regime de urgência na próxima semana.

– Recriação dos ministérios 

O projeto aprovado previa o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional com recriação de duas pastas, Integração nacional e Cidades.  Na votação, foi mantida a fusão dos dois ministérios extintos no Ministério do Desenvolvimento Regional. Durante a votação que se iniciou no dia 22 de maio, os parlamentares também votaram outros destaques, como por exemplo, rejeitaram a recriação do Ministério da Cultura e do Ministério do Trabalho.

– Funai

Umas das alterações da proposta, foi a retirada a demarcação de terras indígenas do Ministério da Agricultura e colocaram sob a guarda da Fundação Nacional do Índio (Funai), que, pelo projeto, volta a ser vinculada ao Ministério da Justiça. Pelo texto da MP, a Funai está subordinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos.

– Política indigenista

Outra mudança feita pela comissão mista na medida provisória e mantida pelo Plenário é a volta do Conselho Nacional de Política Indigenista ao Ministério da Justiça, saindo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Entre as atribuições do conselho estão os direitos dos índios e o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. Já as situações relacionadas à produção agrícola em terra indígena continuam com o Ministério da Agricultura.

– Agricultura

A MP especifica, entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a de controle de resíduos e contaminantes em alimentos.

Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Tramitação

No dia 23/05 foi aprovada a Redação Final assinada pelo Deputado João Roma (PRB-BA), membro da Comissão Mista.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 870-A/2019) – (PLV 10/2019). Caso seja aprovada sem alterações, seja para sanção presidencial.

A MP (PLV 10/19) ainda precisa ser analisada pelo Senado e aprovada até o dia 3 de junho, quando perde validade.

Confira abaixo como os partidos votaram em relação à retirada do Coaf do Ministério da Justiça – o voto “sim” representa os deputados favoráveis ao Coaf no Ministério da Justiça e os “não” os que queriam a ida para a Economia:

COMO CADA PARTIDO VOTOU SOBRE O COAF:

Com informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados