CÂMARA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA CNC CONHECE MODELO DE REFORMA TRIBUTÁRIA DO ECONOMISTA BERNARD APPY

Em palestra realizada na reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGal), em 29 de outubro, na sede da CNC em Brasília, o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), apresentou proposta para simplificar o modelo tributário nacional, visando melhorar o ambiente de negócios. Na sua avaliação, o Brasil tem hoje um sistema tributário de bens e serviços extremamente complexo.

Appy se formou economista em 1985 pela Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (FEA-USP). Alguns anos depois, obteve o grau de mestre pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Começou a carreira no setor privado. Em 1995, foi um dos fundadores da LCA Consultores, hoje uma das maiores empresas do ramo no país. A partir de 2003, com a chegada de Lula ao poder, Appy foi para Brasília e exerceu vários cargos. Chegou a ser o nº 2 na hierarquia do Ministério da Fazenda e foi bastante próximo ao ex-ministro Antonio Palocci. Foi também assessor especial do próprio Lula e chegou a ser filiado ao PT, mas se desligou do partido. Depois de deixar o governo, voltou para a iniciativa privada e trabalhou durante alguns anos na BM&F Bovespa.

Em sua apresentação, Appy lembrou que o sistema em vigor é composto por cinco tributos diferentes: os federais PIS, Cofins e IPI; o estadual ICMS; e o municipal ISS. “Cada um deles segue uma legislação extremamente complicada, cheia de distorções, benefícios fiscais muito mal calibrados, uma quantidade enorme de alíquotas e tratamentos que variam entre setores e entre empresas e geram muitas distorções na hora de operar a economia, além de dificuldades para o contribuinte e, claro, um volume elevado de contencioso”, afirmou.

Na proposta de Appy, cinco impostos atuais desapareceriam: ICMS, PIS, Cofins, ISS e IPI seriam substituídos gradualmente, ao longo de dez anos, por uma única cobrança. O nome da nova taxa seria Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo imposto segue o padrão adotado na Europa e em outros lugares, e é conhecido na literatura econômica como IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Ao contrário do modelo atual, o novo imposto seria pago por quem compra (embutido no valor), e não por quem produz. Hoje, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é pago pelas empresas e cobrado pelos governos dos Estados. No modelo do IVA, é o consumidor que paga o valor diretamente, como parte do preço da mercadoria.

Para ele, o sistema tributário em vigor é um empecilho ao crescimento do Brasil. Diante disso, o CCiF está propondo substituir os cinco tributos por um único imposto, do tipo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja receita seria compartilhada entre a União, os estados e os municípios.

O IBS é não cumulativo, ou seja, em cada etapa do processo de produção e comercialização, tudo o que foi pago nas etapas anteriores é recuperado na forma de crédito, o que significa que, na prática, o imposto incide apenas nas vendas. No Imposto sobre Bens e Serviços, as exportações e os investimentos são completamente desonerados. Dessa forma, ainda que o imposto seja cobrado ao longo da cadeia de produção e comercialização, quem de fato paga é o consumidor, é um imposto sobre consumo.

Imposto sobre consumo

“E por que é melhor um imposto sobre consumo do que um sobre investimentos e exportação? Em primeiro lugar, porque tributar investimentos leva a economia a crescer menos. Na medida em que onera as empresas, o crescimento de longo prazo é menor. E o consumidor acaba pagando a conta, não na forma de mais imposto, mas de menos crescimento, o que, no longo prazo, é muito pior. E, em segundo lugar, porque tributar a exportação tira competitividade do Brasil e, como consequência, a economia cresce menos.”

Segundo Bernard Appy, todos os países relevantes do mundo, exceto os Estados Unidos, têm um imposto do tipo IVA e é assim que eles tributam o consumo. Para migrar para esse modelo, o CCiF propõe duas transições. Uma para as empresas e os consumidores, que levará 10 anos. Nesse período, as alíquotas dos tributos atuais seriam reduzidas e a alíquota do novo imposto seria progressivamente elevada. O modelo é feito de forma a manter a carga tributária constante.

Como esse imposto é cobrado no destino, nas operações entre estados o imposto pertence ao estado de destino, diferentemente do que existe hoje no Brasil. Haverá, de acordo com o economista, um impacto de redistribuição de receitas entre estados. Para mitigar esse impacto, o CCiF está propondo uma segunda transição, de 50 anos, na distribuição da receita entre estados e municípios. Com isso, será amenizada a resistência dos estados perdedores à mudança que está sendo proposta.

“Quando se considera o impacto positivo da mudança sobre o crescimento do PIB, muito provavelmente não haverá perdedores entre estados e municípios, pois a perda de participação na receita total de alguns estados e municípios seria compensada pelo PIB maior”, comentou.

Em relação ao projeto de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional, Appy afirmou que a sugestão do CCiF foi apresentada como emenda à proposta. As duas iniciativas têm itens convergentes e divergentes. A principal divergência é que proposição no Legislativo sugere uma transição muito mais rápida e um imposto seletivo sobre combustíveis, eletricidade e telecomunicações, que são insumos importantes – o CCiF considera ruim ter um imposto cumulativo em cima deles – e estados e municípios não têm autonomia na gestão do imposto. “Em nossa proposta, estados e municípios têm gestão na fixação da alíquota”, explicou.

Para o coordenador da CBCGAL, Vice Presidente da FECOMERCIO-RS e Presidente do SINDIGÊNERO-RS, João Francisco Micelli Vieira, as questões tributária e trabalhista são temas muito importantes para os empresários e exigem debate permanente sobre propostas de avanços para os negócios em geral e para o segmento em particular. “Queremos saber o que pensa o novo ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre os assuntos que interessam aos empresários de gêneros alimentícios e, no Congresso, o que os parlamentares estão propondo que possa afetar nossa atividade”, ressaltou.

Proposições legislativas setor de gêneros alimentícios

O assessor legislativo da CNC, Sr. Reiner Leite falou sobre várias proposições em tramitação no Congresso Nacional que afetam a atividade empresarial. O assessor destacou inicialmente o Projeto de Lei (PL) nº 353/2011, do deputado Vicentinho (PT-SP), que dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado. A CNC manifestou-se pela rejeição da matéria, pois proíbe o caixa de supermercado de exercer a função de empacotador, concomitantemente. O assessor da APEL explicou que, na prática, o empacotamento é apenas o prolongamento da atividade de operador de caixa.

Quanto ao PL nº 7.001/2017, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), Leite considerou que foge à razoabilidade por determinar a supermercados e estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços em braile. “Trata-se de medida de difícil e onerosa execução, transferindo-se para o empresário um ônus que acabaria por ser repassado ao consumidor”, observou.

Já o PL nº 4.906/2016, de autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, sem cobrança de taxas. Reiner Leite ressaltou que o legislador impõe ao empreendedor uma obrigação sem ponderar o alto custo operacional para disponibilização dos chamados espaços kids.

Ademais, Reiner também criticou o PL nº 699/2015, de autoria do deputado Rômulo Gouvea (PSD-PB), que proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída. A maior preocupação, segundo o assessor, são as sanções fixadas, que vão desde advertência e multa até suspensão de vendas de produto e cancelamento de autorização para funcionamento de empresa.

Por fim, falou sobre o Projeto nº 8.565/2017, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. “A proposta fere o princípio da livre-iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal, e trará ônus elevado ao estabelecimento comercial”, definiu Reiner Leite.

Iniciativas ruins

“Nos preocupam as questões legislativas, principalmente por conta de iniciativas de certos parlamentares, que fazem leis absurdas, sobre as quais não dá nem para conversar. São mais de 40 projetos que temos para discutir, e já pedi aos membros da Câmara que cobrem o envolvimento de parlamentares de sua região”, declarou João Vieira, também presidente do SINDIGÊNEROS-RS e Vice-Presidente da FECOMÉRCIO-RS.

“Fazer leis para prejudicar todo mundo faz. Quero ver fazer legislação para ajudar os micro, pequenos, médios e grandes empresários. Ninguém parece estar preocupado com a rentabilidade das organizações, com a geração de riqueza e renda que as empresas proporcionam. Só pensam em tributar, esquecendo do amanhã, que a cada dia é mais difícil de lidar”, protestou o coordenador da CBCGAL.

Ressalta-se que estas proposições também são acompanhadas pelo SINDIGÊNEROS- RS, através de sua consultoria de Relações Governamentais, AGF Advice, bem como trabalha constantemente nas proposições municipais e estaduais no Estado do Rio Grande do Sul, visto que existem diversas pautas legislativas que atingem o setor de gêneros alimentícios. O Presidente do SINDIGÊNEROS-RS, João Francisco Micelli, sempre atento, através de sua consultoria de relações governamentais, posiciona-se quando necessário, inclusive defendendo o setor de diversas leis inócuas.

Logística reversa

Entre as pautas da CBCGAL, também foi discutida a conclusão da primeira etapa do Acordo Setorial de Logística Reversa de Embalagens em Geral.

Em sua participação na reunião, o superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Marcio Milan, fez um relato sobre a conclusão da primeira etapa do Acordo Setorial de Logística Reversa de Embalagens em Geral. Nos relatórios enviados ao Ministério do Meio Ambiente, está informado que os objetivos foram atingidos, principalmente em termos de Pontos de Entrega Voluntária (PEV) instalados, resíduos não descartados nos aterros sanitários e apoio a cooperativas de catadores, que estão aumentando a capacidade de triagem com melhorias nos equipamentos, na capacitação e na formalização de várias cooperativas.

A grande questão agora, segundo Milan, é a segunda fase do Acordo Setorial. A Abras decidiu sair da Coalizão de Embalagens, que conta hoje com 22 entidades de classe com centenas de empresas. A Abras está reavaliando sua participação na segunda fase. Dentro das legislações, a questão da Instrução Normativa 02, conjunta entre Anvisa e Ministério da Agricultura, que trata da rastreabilidade de frutas, legumes e verduras, é um assunto importante porque, por serem produtos consumidos diariamente pela população, existe uma preocupação da Anvisa com o fato de que os defensivos agrícolas utilizados estejam dentro dos limites permitidos pela legislação. Foi um alerta geral porque a fiscalização será mais exigente a partir de 2019.

No encerramento da reunião, o coordenador João Micelli Vieira lembrou que vários parlamentares de diversos partidos e de diferentes bancadas Câmara de Comércio convidou foram convidados para falar em reuniões da CBCGal e ouvir os argumentos e questionamentos do setor. “Vamos fazer isso agora com ainda maior intensidade, na medida em que há grande número de novos parlamentares, para mostrar o que estamos observando, as expectativas que temos, e levando nossas sugestões para o desempenho deles”, concluiu.

Com informações das Notícias da CNC