Câmara dos Deputados aprova política de doação de equipamentos eletrônicos de órgãos públicos, texto vai à sanção

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (29/11) o Projeto de Lei n° 5991/2019, de autoria do ex-deputado André Amaral (PB), que prevê a criação da Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletrônicos. A proposta segue para sanção presidencial.

O projeto pretende incentivar o reaproveitamento de equipamentos e bens de informática da administração pública, autarquias e fundações para assegurar o pleno acesso a tecnologias da informação e da comunicação a toda a população.

A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano de 2019 e remetida para apreciação do Senado Federal. Naquela Casa Legislativa, o texto sofreu alterações de mérito, e precisou ser remetido novamente para deliberação da Câmara dos Deputados, sob a forma de Emendas do Senado Federal.

Ao todo o Senado propôs oito emendas ao projeto com o viés de promover ajustes pontuais ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, deixando o texto mais claro e preciso sem promover alterações substanciais no mérito da proposta já avalizada pela Câmara.

Desse modo, o Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) foi designado o relator, sendo que apresentou parecer favorável às emendas do Senado. O texto inclui no diploma legal a política pública que será executada via Computadores para a inclusão, a partir de dois instrumentos, os Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC), que recolhem e recondicionam os equipamentos obsoletos, e os Pontos de Inclusão Digital (PID), espaços para acesso público e gratuito às máquinas e à internet.

Os critérios de habilitações dos PIDs e dos CRCs serão definidos através de regulamento. Os CRCs serão responsáveis pelo recolhimento das doações, posteriormente, irão recondicionar os equipamentos obsoletos e ainda realizarão oficinas e cursos para jovens em situação de vulnerabilidade.

No entanto, a proposta já dispõe que serão reconhecidos como CRCs entidades que priorizem o reuso de computadores, o descarte adequado de equipamentos, a promoção do uso de aplicativos, o estímulo ao empreendedorismo e á geração de trabalho e renda.

De acordo com a redação encaminhada para sanção os CRCs deverão priorizar um percentual do recondicionamento de computadores às escolas da rede pública de educação básica, nos termos do regulamento a ser editado.

Desta forma, os principais beneficiários da proposta serão as instituições da sociedade com prioridade a grupos em situação de vulnerabilidade sociais e com acesso reduzido às tecnologias.

Já os PIDs tratam-se de espaços de acesso público e gratuito às tecnologias de comunicação e de computadores. Além disso, segundo o texto da proposta os PIDs e os CRCs poderão firmar parcerias e intercâmbios com escolas, entidades de pesquisa e extensão e bibliotecas.

Por fim, o projeto também dispõe que o setor privado e os governos estaduais também poderão doas equipamentos para o novo programa por meio de acordo de cooperação técnica.

Situação Legislativa

Na última quinta-feira (01/12) a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou a matéria para a sanção do Presidente da República, e terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da chegada do texto à Casa Civil para sancionar o vetar a matéria.

O Presidente da República poderá vetar parcialmente ou integralmente à proposta.  Caso apresente algum veto, o dispositivo vetado é enviado ao Congresso Nacional, que pode derrubá-lo ou mantê-lo.

O Plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta por senadores e deputados irá deliberar no prazo constitucional de 30 dias. Decorrido o respectivo prazo sem deliberação a matéria é incluída na ordem do dia e passa a sobrestar a pauta e as demais deliberações até a votação final do veto.

Acesse AQUI a íntegra da redação final.

Permanecemos à disposição através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br ou por meio do telefone (51) 3573.0573.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial