CÂMARA DOS DEPUTADOS INSTALA COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA

A Câmara dos Deputados instalou na última quarta-feira (10/07) a comissão especial que irá analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, que altera o sistema tributário.

O presidente eleito que irá presidir o colegiado foi o Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), e como primeiro vice foi escolhido o Deputado Sidney Leite (PSD/AM). A relatoria ficará a cargo do Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). A comissão especial será composta por 43 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

Salienta-se que em maio a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) dos Deputados aprovou o parecer do Deputado João Roma (PRB/BA) a respeito da admissibilidade da proposta de reforma tributária.

A PEC visa instituir o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que substitui três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal, todos incidentes sobre o consumo.

O IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão estabelecer diferentes valores para a alíquota do imposto. As regras de transição para a distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, pela proposta, esta transição se dará em 50 (cinquenta) anos, contados do início da redução das alíquotas do ICMS e do ISS.

Tramitação

A PEC encontra-se aguardando o parecer do relator Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) na Comissão Especial.

Por se tratar de uma PEC, a constitucionalidade e juridicidade da matéria foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, necessita ser apreciado o mérito pela  Comissão Especial. Posteriormente, caso seja aprovada, passará pelo crivo dos plenários da Câmara e do Senado Federal. É necessário o apoio de ao menos 308 deputados e 49 senadores

Acesse AQUI  à íntegra do documento da reunião realizada em 10/07, que resultou na instalação da comissão especial da reforma tributária.

Com informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados