Câmara dos Deputados realiza primeira sessão de votações após as eleições
Atualizado em 11 de outubro de 2022 às 8:32 pm
Na última quarta-feira (05/10) foi realizada a primeira sessão de votações após o primeiro turno das eleições gerais 2022. Na pauta constavam 35 itens a serem analisados, dentre os quais, diversas medidas provisórias do Governo Federal, cujo prazo de vigência se encerra neste mês, proposições legislativas e requerimentos solicitando urgência na apreciação de matérias.
Entretanto, foram apreciados apenas dois itens da pauta a Medida Provisória n° 1.121/2022 e a Medida Provisória n° 1.120/2022. A primeira dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias em áreas indígenas para conter a disseminação da COVID-19 e a segunda, transforma funções gratificadas em cargos comissionados de direção e cargos comissionados de gerência executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Ambas propostas foram aprovadas e encaminhadas ao Senado Federal.
Ademais, estava pautado também o Projeto de Lei n° 4391/21, que regulamenta a atividade de lobby, isto é, institui normais gerais para representação privada de interesses junto a agentes públicos, porém acabou não sendo apreciado, em face do encerramento da sessão.
Desta forma, será pautado nas próximas sessões juntamente com outras medidas de caráter de urgência as seguintes propostas:
– Medida Provisória n° 1.124/2022: transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. Com esta medida, a ANDP terá autonomia administrativa, orçamentária e jurídica, podendo agir ser vínculo a qualquer ente federativo.
– Medida Provisória n° 1.126/2022: revoga a Lei Lei nº 14.125, que autoriza a compra de vacinas por municípios, estados e empresas privadas e as responsabilizava pelos efeitos colaterais provocados pelas vacinas adquiridas.
– Projeto de Lei n° 3401/2008: protege os bens particulares do sócio ou administrador que não tenha praticado ato abusivo da personalidade jurídica no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
– Projeto de Lei n° 2796/2021: cria o marco legal dos jogos eletrônicos, estabelecendo termos e classificações.
– Medida Provisória n° 1.122/2022: reabre prazo para que servidores dos ex-territórios federais optem pelo enquadramento nas carreiras de finanças e controle ou de planejamento e orçamento.
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